Módulo 5 - Conferir antes de usar
Letra Normal
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- Portal da Legislação, da Presidência da República. Leis, decretos e outras normas federais, com as alterações e revogações marcadas no próprio texto: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/
- Diário Oficial da União, da Imprensa Nacional. Para ler as edições, pesquisar atos federais publicados e verificar a autenticidade de uma publicação: https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao
- LexML Brasil. Rede pública de informação legislativa e jurídica, com busca de normas, decisões e projetos de lei de vários órgãos e esferas. Ela não reúne tudo: confirme sempre no site de origem: https://www.lexml.gov.br/