Módulo 7 - Regras do jogo: normas e políticas de uso no setor público · 🎓 Lições do Módulo 7
7.2 · Exemplos de regras próprias
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Sem lei geral, vários órgãos criaram as próprias regras. Não existe norma única para todo o Executivo federal, nem decreto federal sobre o uso de IA na administração pública. Por isso, o que vale para você é a política do seu órgão. Os exemplos abaixo mostram como essas regras costumam ser. Eles não valem para todos.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o MGI. A Portaria MGI nº 3.485, de 24 de abril de 2026, em vigor desde o fim de junho, criou a política de IA do ministério. Ela vale para o MGI e para os órgãos atendidos pelo ColaboraGov, o centro de serviços compartilhados do ministério. Entre os princípios, estão a transparência, a proteção de dados e a supervisão humana. Quem usa IA deve responder pelo que compartilha com a ferramenta, registrar o uso nos documentos e revisar o conteúdo antes de divulgar ou decidir. E o artigo 16 diz que, nas ferramentas abertas ao público, pagas ou gratuitas, só entram informações públicas.
Controladoria-Geral da União, a CGU. Uma portaria normativa de janeiro de 2025, a nº 193, aprovou um guia de uso responsável de para quem trabalha na CGU. Ele pede revisão crítica, transparência e prioridade às ferramentas da própria CGU. Dados pessoais de servidores ou cidadãos não entram em outras ferramentas.
Tribunal de Contas da União, o TCU. Um guia de 2024, aprovado por um ato interno, a Portaria-CGTI nº 01/2024, diz que as plataformas externas não são aprovadas e que nelas só entram dados públicos. O autor continua plenamente responsável pelo documento, e o descumprimento pode gerar medidas disciplinares.
Judiciário. A Resolução nº 615/2025, do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, está em vigor desde julho de 2025 e revogou a antiga Resolução 332/2020. O artigo 19 permite usar IA generativa como apoio, de preferência pelo acesso oferecido pelo tribunal. Mas proíbe usá-la como instrumento autônomo de decisão e proíbe ferramentas externas com documentos sigilosos ou sob segredo de justiça, salvo se anonimizados na origem ou protegidos por mecanismos técnicos. A resolução também proíbe soluções que não permitam .
Ministérios, agências e conselhos também já publicaram portarias próprias. Estados e municípios podem ter as suas.
Mesmo assim, muita gente ainda trabalha sem regra escrita. A pesquisa TIC Governo 2025, do Cetic.br, mostrou que só 32% dos órgãos federais e estaduais ofereceram guia ou orientações sobre IA generativa aos funcionários. Nas prefeituras, foram só 10%.
💡 Para pensar: o seu órgão já tem política ou guia de uso de IA? Onde você procuraria?