🔍 Material complementar

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Resolução CNJ nº 615/2025, do Conselho Nacional de Justiça. Regras de uso de IA no Judiciário. Veja o artigo 19, sobre e o registro do uso, e o artigo 33, sobre informar o cidadão em linguagem simples: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001
Guia de uso de generativa no TCU. Guia interno do Tribunal de Contas da União, de 2024, com a responsabilidade do autor, o e os cuidados com direito autoral: https://portal.tcu.gov.br/publicacoes-institucionais/cartilha-manual-ou-tutorial/guia-de-uso-de-inteligencia-artificial-generativa-no-tribunal-de-contas-da-uniao-tcu
Radar Tecnológico nº 6: , da . Estudo da Agência Nacional de Proteção de Dados sobre deepfakes, golpes com clonagem de voz e imagem e o papel do letramento digital: https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/documentos-tecnicos-orientativos/rt_deepfakes_anpd.pdf
Lei nº 9.610/1998, Lei de Direitos Autorais. Texto oficial no Planalto. Veja os artigos 7º, 8º, 11, 29 e 46: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm