Módulo 5 - Conferir antes de usar · 🎓 Lições do Módulo 5
5.2 · Leis, números, datas e citações: o que sempre conferir e onde
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Num ofício, num aviso ou numa resposta ao cidadão, um artigo errado ou um prazo trocado pode prejudicar alguém e expor o órgão.
Um servidor pede à IA um rascunho de resposta a um de acesso à informação. O texto vem assim:
"Nos termos do artigo 15, parágrafo 2º, da Lei nº 12.527/2011, este órgão dispõe de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para responder ao seu pedido."
Exemplo fictício, criado para a aula.
Parece impecável. Ao conferir no Portal da Legislação, do Planalto, o servidor descobre que:
- a lei existe: é a , uma lei federal que vale para União, estados, Distrito Federal e municípios;
- o artigo 15 trata de recurso e nem tem parágrafo 2º;
- o prazo está no artigo 11: quando o acesso não pode ser imediato, até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, com justificativa expressa.
A lei era real. O artigo e o prazo, não. Às vezes é pior: a IA cita uma lei que não existe, ou um número que pertence a outra lei, sobre outro assunto.
Onde conferir
| O que conferir | Onde conferir |
|---|---|
| Leis e decretos federais | Portal da Legislação, do Planalto |
| Atos federais publicados, como portarias, nomeações e editais | Diário Oficial da União, da Imprensa Nacional |
| Normas do seu estado ou município | Diário Oficial e site da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal |
| Normas e decisões de vários órgãos, numa busca só | LexML, uma rede pública de busca; depois, confirme no site de origem |
| Decisões dos tribunais, a jurisprudência | Site do próprio tribunal |
| Números e estatísticas | O órgão que produziu o dado, como o IBGE |
Sites oficiais costumam terminar em gov.br, leg.br, jus.br ou mp.br.
O que conferir numa norma
- Número e ano: a lei existe e trata mesmo desse assunto?
- Artigo, parágrafo e inciso: existem e dizem exatamente isso?
- Alterações: no Planalto, o texto antigo aparece riscado, e o novo vem com uma observação, como "Redação dada pela Lei nº..." ou "Revogado". A Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, já foi alterada várias vezes, inclusive em 2026.
- Data da informação: a regra já está valendo? Saiu alguma mais nova? A IA pode não saber das mudanças recentes.
- Regra local: a Lei de Acesso à Informação, por exemplo, deixa estados e municípios definirem regras específicas, respeitando as normas gerais. Confira a do seu ente.
Números, datas e citações: compare com o documento original. Confira valores, a data, o dia da semana e se o prazo é em dias úteis ou corridos. Frase atribuída a alguém só entra se você achar a fonte.
💡 Para pensar: qual norma você mais cita no trabalho? Você sabe onde está o texto oficial e atualizado dela?