Módulo 6 - Responsabilidade, transparência e ética · 🎓 Lições do Módulo 6
6.3 · Decisões automatizadas e direitos do cidadão
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Uma prefeitura passa a usar um sistema que analisa sozinho os de um auxílio. Dona Lúcia recebe uma mensagem: "Pedido indeferido." Não diz por quê. Ela liga e ouve: "Foi o sistema que decidiu."
Exemplo fictício, criado para a aula.
Dona Lúcia tem direitos aqui.
O que diz a
A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, dá ao titular dos dados o direito de pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando elas afetam os seus interesses. Isso inclui decisões que definem o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito (artigo 20).
Quem trata os dados também deve fornecer, quando pedido, informações claras e adequadas sobre os critérios e os procedimentos usados na decisão, ressalvados os segredos comercial e industrial (artigo 20, parágrafo 1º).
Atenção: a LGPD garante o direito de pedir a revisão, mas não diz que ela precisa ser feita por uma pessoa. Essa exigência chegou a estar no texto da lei e foi retirada.
O dever de motivar
Como você viu no Módulo 2, a Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, manda motivar os atos que negam, limitam ou afetam direitos (artigo 50). Motivar é explicar os fatos e os fundamentos da decisão. Estados e municípios podem ter leis próprias. Na prática: uma decisão que ninguém consegue explicar não está bem motivada.
O que está por vir
- A , a ANPD, pôs o artigo 20 na sua Agenda Regulatória 2025-2026. Até 12 de outubro de 2026, a regulamentação ainda estava em elaboração.
- O projeto de lei sobre IA, o PL 2338/2023, foi aprovado no Senado em 10 de dezembro de 2024. Em 12 de outubro de 2026, estava em análise na Câmara dos Deputados. Ainda não é lei. Se for aprovado como saiu do Senado, prevê os direitos de explicação, de contestação e de em sistemas de alto risco, entre eles os que avaliam quem tem direito a serviços públicos. O texto ainda pode mudar.
O que fazer no seu setor
- Se o setor usa um sistema que decide sozinho, saiba como o cidadão pede a revisão e para onde encaminhar.
- Explique os critérios em linguagem simples. "O sistema decidiu" não é resposta.
- Cuidado com o : quem só confirma o que o sistema sugeriu, sem analisar o caso, não está revisando de verdade.
- Adotar um sistema que decide sobre pessoas é decisão do órgão, com a TI, a área jurídica e o .
💡 Para pensar: no seu setor, existe alguma decisão sobre o cidadão que um sistema toma sozinho? Você saberia explicar os critérios a quem perguntar?