🔍 Material complementar

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Portaria MGI nº 3.485/2026, no Diário Oficial da União. A política de IA do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Veja os artigos 15 e 16, com os deveres de quem usa IA e a regra das informações públicas: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-3.485-de-24-de-abril-de-2026-702070785
Resolução CNJ nº 615/2025. As regras de IA do Poder Judiciário. O artigo 19 trata do uso de por magistrados e servidores: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001
Guia de uso de generativa no TCU. Um exemplo de guia interno curto e direto, publicado em 2024: https://portal.tcu.gov.br/publicacoes-institucionais/cartilha-manual-ou-tutorial/guia-de-uso-de-inteligencia-artificial-generativa-no-tribunal-de-contas-da-uniao-tcu
Guia de uso responsável de IA generativa da CGU. Versão de março de 2025, com diretrizes e recomendações de segurança para ferramentas públicas: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/bitstream/1/20214/2/Guia_de_uso_respons%C3%A1vel_de_IA_v5_publicacao.pdf
Núcleo de IA do governo federal. Reúne os guias da Secretaria de Governo Digital, capacitações e a ferramenta de autoavaliação de impacto ético: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/infraestrutura-nacional-de-dados/inteligencia-artificial-1
Projeto de Lei 2338/2023, na Câmara dos Deputados. Para acompanhar a tramitação do marco legal da IA: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262