Módulo 7 - Regras do jogo: normas e políticas de uso no setor público · 🎓 Lições do Módulo 7
7.1 · O que existe hoje no Brasil
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Objetivo do módulo: conhecer as regras que já valem para quem usa IA no serviço público, ver exemplos de políticas de órgãos e saber como começar quando o seu setor ainda não tem regra.
Tempo estimado: 2 h 30 min, com leituras, material complementar e testes.
"Já existe uma lei de ?" Em 12 de outubro de 2026, a resposta é não: o Brasil ainda não tem uma lei geral sobre IA.
O projeto de lei. O principal texto em discussão é o Projeto de Lei 2338, de 2023. O Senado aprovou o projeto em 10 de dezembro de 2024 e o enviou à Câmara dos Deputados. Lá, ele está numa comissão especial, aguardando o parecer do relator. A última movimentação foi em 2 de setembro de 2026. Junto com ele tramita o Projeto de Lei 6237, de 2025, enviado pelo governo federal, que propõe um sistema nacional de governança da IA.
Se for aprovado como saiu do Senado, o texto vai:
- classificar os sistemas de IA pelo risco que trazem à vida e aos direitos das pessoas, proibindo alguns usos e exigindo mais cuidado nos de alto risco, como avaliar quem tem direito a um serviço público;
- garantir às pessoas o direito de saber que estão lidando com uma IA e, nos casos de alto risco, de pedir explicação, contestar e ter ;
- exigir do poder público o registro de quem usou o sistema, em que situação e para quê, e a interrupção do uso quando o risco não puder ser controlado.
Mas atenção: nada disso vale ainda. A Câmara pode mudar o texto. Se mudar, ele volta ao Senado.
Estratégia e plano do governo federal. Há também dois documentos de planejamento:
- a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, criada em 2021 por uma portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Portaria nº 4.617. Um dos seus eixos é a aplicação da IA no poder público;
- o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024–2028, um plano do governo federal com cerca de 23 bilhões de reais previstos e cinco eixos. Um deles se chama "IA para Melhoria dos Serviços Públicos" e inclui a capacitação de servidores federais.
Eles orientam investimentos e projetos, mas não dizem o que você pode colar numa ferramenta.
O que já vale para todo mundo. Mesmo sem lei de IA, já há regras claras:
- a , a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018;
- a , a Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, que protege as informações sigilosas e as pessoais;
- o estatuto e o código de ética do seu ente;
- o dever de sigilo. No caso dos federais, a Lei 8.112/1990 manda "guardar sigilo sobre assunto da repartição". Estaduais e municipais: confira o seu estatuto.
A IA é nova. O cuidado com os dados e com o sigilo, não.
💡 Para pensar: que regras do seu dia a dia já valem para o uso de IA, mesmo sem uma lei específica?