Módulo 7 - Regras do jogo: normas e políticas de uso no setor público · 🎓 Lições do Módulo 7
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- O Brasil ainda não tem lei geral de IA. O Projeto de Lei 2338/2023 foi aprovado no Senado em 10/12/2024 e aguarda parecer na Câmara, em 12/10/2026. Se virar lei, o texto ainda pode mudar.
- Estratégia e plano não são regras de uso. A Estratégia Brasileira de IA, de 2021, e o Plano Brasileiro de IA 2024–2028 orientam ações do governo federal, como capacitar servidores.
- Já valem para todos: , , estatuto, código de ética e dever de sigilo.
- Não há norma única para todo o Executivo federal. Vale a política do seu órgão. MGI, CGU, TCU e Judiciário são exemplos, não regra para todos.
- A regra mais repetida: em ferramenta aberta ao público, só informação pública.
- Guias não são normas, mas repetem os mesmos cuidados: sem dados pessoais e sigilosos, , responsabilidade do servidor, transparência e ferramentas aprovadas.
- Uma boa política diz o que pode e o que não pode, quem responde, como registrar, o que fazer em incidentes e quando revisar.
- Sem regra no setor: regra prudente, conversa com chefia, TI e , combinado por escrito e revisão a cada seis meses.
No próximo módulo: segurança: golpes com IA, como e vídeo falso, e como usar as ferramentas de forma protegida.