Módulo 6 - Responsabilidade, transparência e ética · 🎓 Lições do Módulo 6
6.4 · Direitos autorais, plágio e imagens geradas por IA
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Uma servidora da comunicação de uma secretaria estadual prepara a divulgação de um festival. Ela pede à IA um texto de apresentação e um cartaz "no estilo" de um ilustrador famoso, com o rosto de um cantor conhecido. Depois, percebe que um parágrafo do texto é quase igual ao de uma reportagem publicada na internet, sem nenhuma citação.
Exemplo fictício, criado para a aula.
São três problemas num só: um texto que pode ser plágio, uma imagem que imita o trabalho de um artista e o rosto de uma pessoa real usado sem autorização.
O que diz a Lei de Direitos Autorais
A Lei 9.610, de 1998, protege as criações do espírito, como textos, fotos, músicas e ilustrações (artigo 7º). Cinco pontos:
- Atos oficiais não têm proteção. Textos de leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais não são protegidos (artigo 8º, inciso IV). Você pode copiar o texto de uma lei.
- Autor é pessoa. Autor é a pessoa física que cria a obra (artigo 11).
- Obra alheia pede autorização. Reproduzir, adaptar ou traduzir uma obra depende de autorização prévia e expressa do autor (artigo 29).
- Citar pode. É permitido citar trechos para estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada, com o nome do autor e a origem da obra (artigo 46, inciso III).
- E o plágio? A lei não usa essa palavra. No sentido comum, plágio é apresentar como seu o trabalho de outra pessoa. E a IA pode reproduzir trechos de obras sem dizer de onde vieram.
E o que a IA cria?
Não há lei no Brasil que diga de quem é a autoria de um conteúdo gerado por IA. A Biblioteca Nacional, que registra obras, avisa no formulário que o registro não protege conteúdo feito com auxílio de ferramenta de IA.
O CERT.br recomenda: reescreva com as suas palavras, cite a fonte e a autoria e indique onde e para que usou IA.
Cuidados com imagens
- Pessoas reais: a Constituição protege a imagem das pessoas e garante indenização quando ela é violada (artigo 5º, inciso X). E a imagem de alguém também é .
- Marcas e logotipos: não ponha marcas de empresas nem brasões e logotipos de outras instituições em imagens geradas.
- Estilo de um artista: evite pedir "no estilo de" um artista específico. A imagem pode imitar a obra dele a ponto de confundir.
- : verifique o que a ferramenta permite fazer com as imagens.
Prefira ilustrações genéricas, sem pessoas reconhecíveis, ou o banco de imagens do seu órgão. E avise que a imagem foi criada com IA, como na aula 6.2.
💡 Para pensar: na última imagem que o seu setor publicou, você saberia dizer de onde ela veio e se havia autorização para usá-la?