📚 Glossário do curso

Usar meios técnicos razoáveis para que o dado deixe de poder ser associado a uma pessoa. Se der para reverter com esforço razoável, o dado continua pessoal.

A autarquia que zela pela proteção de dados pessoais, fiscaliza e orienta, em todo o território nacional.

Método do curso: o que se pede é público, ou há exceção com fundamento? Há dado pessoal? Dá para separar?

O documento que formaliza a decisão. Com ele, o acesso ao que a fundamentou fica assegurado.

A autoridade que acompanha o cumprimento da LAI no órgão, apresenta relatórios e orienta as unidades. O artigo 40 trata dela no Executivo federal; os demais entes definem no regulamento.

Na LAI, a instância de recurso contra negativas do Poder Executivo federal, depois de passar por uma autoridade superior.

A conferência de quem pede, com o mínimo necessário, antes de entregar dado pessoal ao titular.

Quem decide sobre o tratamento dos dados pessoais. No setor público, em regra a pessoa jurídica de direito público, segundo o guia da ANPD.

Número que reúne muitas pessoas, sem nome. Serve para informar sem expor ninguém.

Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal de categorias que pedem cuidado redobrado, como o referente à saúde, à convicção religiosa ou à opinião política.

A resposta que indica a origem dos dados, os critérios usados e a finalidade do tratamento, prevista no artigo 19 da LGPD.

Quem relata uma suspeita de irregularidade. Merece proteção da identidade e resposta sobre o andamento.

O que a pessoa pode pedir sobre os próprios dados: confirmação, acesso, correção, eliminação de dado desnecessário, informação sobre compartilhamento e outros, listados no artigo 18 da LGPD.

Texto que ajuda a preparar uma decisão ainda em curso, como um parecer antes do ato. O regulamento do ente trata dele.

O setor que produz a informação e responde por ela. Quem publica cuida da forma.

Neste curso, o sistema em que o pedido é registrado e acompanhado. O nome do sistema do seu ente pode ser outro.

A exclusão de dado de um banco de dados. Pode ser limitada pela obrigação de guardar.

Remeter o pedido ao órgão que tem a informação e avisar o requerente.

A pessoa indicada pelo controlador como canal de comunicação entre ele, os titulares dos dados e a ANPD. Não decide pedido de acesso.

Dizer qual informação se quer: qual documento, de que período, de que unidade.

O registro de cada pedido: quando chegou, o que foi pedido, o prazo, a decisão e o fundamento.

Princípios da LGPD: tratar dado para um propósito legítimo e só o mínimo necessário para ele.

O caminho que um pedido percorre dentro do órgão, da chegada à resposta, com quem faz o quê em cada passo e em que prazo.

Situação em que dados pessoais são acessados, perdidos, alterados ou divulgados sem autorização.

Um número medido sempre do mesmo jeito para saber se algo melhora.

Informação que uma autoridade classificou formalmente como reservada, secreta ou ultrassecreta, com prazo.

Segundo a LAI, a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

A que foi classificada formalmente por ser imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ou protegida por outra hipótese legal de sigilo. Não é o mesmo que dado pessoal.

A Lei 12.527, de 2011, nacional: garante o direito de acesso à informação e diz que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. Estados e municípios a regulamentam em lei ou decreto próprios.

A Lei 13.709, de 2018, nacional: regula o tratamento de dados pessoais para proteger a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa.

O número de hoje, que serve de ponto de partida para comparar os próximos.

Mostrar só parte do número do Cadastro de Pessoas Físicas. A prática federal citada no curso oculta os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores.

A recusa que diz o que foi negado, por quê, com base em qual artigo, e como recorrer.

Entregar a parte da informação que pode ser dada e esconder a parte protegida, de modo que ela não possa ser lida nem recuperada.

Quem trata os dados pessoais em nome do controlador.

O requerimento em que qualquer interessado pede informação a um órgão público, com identificação e especificação do que quer.

Pedido vago demais ou grande demais para ser atendido como está. Antes de negar, orienta-se o requerente.

O assunto pedido várias vezes ao SIC, sinal de que talvez falte publicar.

Treze semanas de trabalho, em blocos, com entrega, responsável e prazo, para colocar o fluxo em prática.

Pesar, em cada caso, o direito de saber e a proteção da pessoa, sem supor que uma lei vence a outra, para achar a resposta que atende o pedido com o menor dado pessoal possível.

A pessoa de cada unidade que o SIC procura primeiro para obter uma informação ou para repassar uma orientação.

Até vinte dias para agir quando não há acesso imediato, mais dez com justificativa expressa e aviso ao requerente. Como contar é com o regulamento do ente.

O conjunto de registros do atendimento de saúde de uma pessoa.

O pedido de revisão de uma negativa, dirigido à autoridade indicada no regulamento do ente, no prazo que ele fixa.

O rastro curto de cada decisão: quem decidiu, quando, o quê, por quê e quem foi consultado, para defendê-la depois.

Descobrir quem é a pessoa por trás de um dado supostamente anônimo, juntando pistas, como o texto livre ou o cruzamento de colunas.

Quem faz o pedido. Não precisa dizer para quê.

O checklist de dez blocos do curso, de 0 a 9, que organiza as perguntas antes de responder a um pedido. É método, não regra legal.

A porta de entrada do pedido de acesso: atende e orienta o público, informa a tramitação e protocoliza os pedidos.

Restrição de acesso prevista em lei, como a do estatuto dos servidores ou a do segredo de justiça. Cada ente tem as suas regras.

Cobertura que esconde o dado só na tela, deixando o texto no arquivo, onde pode ser copiado.

A pessoa a quem os dados pessoais se referem.

Ativa é o que o órgão publica sem ninguém pedir. Passiva é o que ele entrega quando alguém pede.

Qualquer operação com dados pessoais: coletar, guardar, comunicar, transmitir, difundir e outras. Publicar no portal é tratar.