Considerações iniciais · ⚠️ Manual do Aluno (leitura obrigatória)
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Este curso vai ajudar você a entender os seus dados pessoais, exercer os seus direitos e se proteger: saber o que a lei garante a você, pedir a um órgão público o que ele guarda sobre você e adotar cuidados simples contra golpes e vazamentos.
Nome, CPF, endereço, telefone, foto, número do cartão do SUS, matrícula da escola dos filhos: todo dia entregamos dados pessoais a prefeituras, postos de saúde, bancos, lojas e aplicativos, quase sempre sem saber o que será feito com eles. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, mudou essa relação. Ela dá a cada pessoa o direito de saber quem trata os seus dados e para quê, e de pedir , ou eliminação. Desde 2022, a proteção de dados pessoais é também um direito fundamental previsto na Constituição.
Ele é um curso de aprofundamento da Academia do Cidadão, uma iniciativa educativa do Clube do Servidor para formar cidadãos que acompanham o dinheiro público e cuidam dos próprios direitos. Foi pensado para qualquer pessoa: cidadãos em geral, lideranças comunitárias, conselheiros e estudantes. Não há pré-requisito. Basta saber ler, em casa ou numa turma presencial.
📌 Recomendado, mas não obrigatório: o curso Controle Social na Prática, que ensina o pedido de informação e o uso da ouvidoria, caminhos que reaparecem aqui. Também ajudam A Arte de Denunciar com Segurança e Portal da Transparência sem Mistério. Se você ainda não fez nenhum deles, pode começar por aqui: toda palavra técnica é explicada na primeira vez.
Para quem já fez os cursos de controle social, há um ponto importante: transparência e privacidade não são inimigas. A Lei de Acesso à Informação e a LGPD convivem. O salário de um servidor e o contrato de uma obra são informações públicas; o prontuário de um paciente não é. Saber a diferença ajuda a fiscalizar sem expor pessoas.
O curso é apartidário. O objetivo não é julgar governos nem pessoas, e sim dar a você as ferramentas para exercer os seus direitos com informação e fundamento. O lema é: acompanhar com informação, perguntar com fundamento.
🎯 Ao final, você será capaz de:
- distinguir , e , com exemplos do dia a dia;
- identificar quem trata os seus dados (, e ) e com que finalidade;
- explicar, em linhas gerais, os da LGPD e as regras para o de dados pelo poder público;
- diferenciar a informação pública, da Lei de Acesso à Informação, da informação pessoal protegida;
- listar os direitos do e escolher o direito adequado a cada situação;
- encontrar o encarregado de um órgão e redigir um pedido claro;
- saber o que fazer diante de falta de resposta, recusa ou vazamento, incluindo quando procurar a ;
- reconhecer golpes comuns e adotar medidas básicas de segurança digital.
⏱️ Carga horária: 4 horas (3 módulos de 1 hora + ação final de 1 hora) · Acesso: as Considerações iniciais e o Módulo 1 são abertos a quem tem conta no Clube · Certificado: sim, com .