1. Boas-vindas

Este curso vai ajudar você a entender a reforma tributária do consumo e a agir sobre o que ela muda no seu órgão, sem pânico e sem improviso, do primeiro contrato à última linha da lei orçamentária: saber por que o sistema mudou, quem faz o quê e quando cada regra chega, de 2026 a 2033; ler a nota fiscal nova; incluir os tributos certos na pesquisa de preços, na proposta e nas cláusulas; tratar os contratos antigos; entender o que muda nas receitas do ente; e montar o controle da adaptação.

Ele é prático e olha para dentro do órgão. Quase todo material sobre a reforma é feito para quem vende; este é para quem compra, paga e arrecada. Cada aula parte de uma decisão que o servidor toma: conferir uma nota, fechar um preço, responder a um pedido de reequilíbrio, projetar uma receita. A cada módulo, você recebe um modelo pronto em Word ou Excel e o preenche com a realidade do seu órgão. No fim, entrega "O plano de adaptação do meu órgão", com os contratos afetados, os sistemas, as receitas e quem acompanha cada coisa, e um plano de 90 dias.

O curso foi pensado para quem compra, contrata, paga, projeta e controla no setor público: servidores de compras, licitações e contratos e fiscais de contrato, que vão precisar de uma proposta e de uma nota fiscal que falem a língua nova; servidores de finanças, contabilidade e orçamento de municípios e estados, que projetam receitas que vão mudar de nome e de regra até 2033; quem trabalha no controle interno, na procuradoria e na gestão, que responde pela conta e pelo risco; e quem acabou de ouvir "reforma tributária" numa reunião e quer entender, em linguagem simples, o que muda no órgão onde trabalha. Não é preciso ser especialista: todo termo é explicado na primeira vez.

O foco é o órgão público: contratos, receitas, orçamento, notas e pagamentos. O curso não ensina a apurar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) de empresa nem a fazer planejamento tributário. O caso das aulas é de um município; quem trabalha em estado ou na União encontra, em cada módulo, o que é igual e o que é diferente para o seu ente.

Este é um curso apartidário e prático. A reforma não é um monstro nem uma salvação: é um calendário e um conjunto de regras que o servidor aprende a ler, com a norma aberta e o calendário ao lado. O curso mostra o texto, diz o ano de cada regra e não opina sobre o mérito da reforma. Os casos das aulas são fictícios: a Prefeitura de Vegas, o Estado de Ventura, a Comissão de Transição Tributária, Breno, Leonor, o procurador Aurélio, a fiscal Gilda, a Conserva Vegas e os decretos e contratos de Vegas não existem. Nenhum governo, partido, governante, gestor ou caso real serve de exemplo, e nenhuma decisão de tribunal é citada. As normas federais citadas foram conferidas no texto oficial em 27 de outubro de 2026. A reforma está em andamento, e as regras mudam: o que depende de resolução do Senado, de regulamento do Comitê Gestor ou de lei do seu ente aparece como "confira".

Ao final, você será capaz de:

• entender por que o sistema mudou, quem faz o quê (União, estados, municípios e Comitê Gestor do IBS) e quando cada mudança chega, de 2026 a 2033;
• reconhecer os novos tributos (IBS, CBS e Imposto Seletivo), o princípio do destino e a não cumulatividade, em linguagem simples;
• ler a nota fiscal nova, entender o split payment e os regimes diferenciados (alíquotas reduzidas, cesta básica, devolução personalizada, Simples Nacional e Microempreendedor Individual, o MEI);
• acompanhar a transição ano a ano e saber o que depende de regulamentação;
• incluir os tributos certos na pesquisa de preços, na proposta, na matriz de riscos e nas cláusulas dos contratos e licitações novos, e entender como as compras do próprio órgão passam a ser tributadas;
• tratar os contratos antigos: quais entram no reequilíbrio dos artigos 373 a 377 da Lei Complementar 214, como a carga tributária efetiva é comparada, o pedido da contratada, o prazo de 90 dias e a revisão de ofício;
• entender o que muda nas finanças do ente (do ICMS e do ISS para o IBS, a cota dos municípios, a retenção, os descontos, o Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, e o dos Estados, o FPE) e projetar a receita na lei orçamentária anual, a LOA, e na lei de diretrizes orçamentárias, a LDO, com cautela;
• montar o controle da adaptação: riscos, papel do controle interno e da procuradoria, matriz de riscos e plano de 90 dias.

Carga horária: 20 horas · Certificado: sim, com código de verificação.