Considerações iniciais
🎯 Diagnóstico: O que eu já sei da reforma tributária e do meu órgão?
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Antes de começar, um retrato sincero de como o seu órgão lida hoje com a reforma tributária. Pense no seu município, na sua câmara, na sua autarquia, na sua secretaria de estado ou na sua unidade de controle; e, se ainda não lida com isso, pense no que você vê acontecer à sua volta. Não vale nota, não pede nenhum dado e ninguém vê as suas respostas. Para cada uma das 10 situações abaixo, toque na opção que mais se parece com o que acontece hoje, de verdade, e não com o que deveria acontecer. Quando responder todas, o resultado aparece logo abaixo, com o caminho para começar no curso. Nenhum resultado é culpa de uma pessoa: é só o ponto de partida. No fim do curso, volte aqui e compare.
Situação 1. A linha do tempo e quem acompanha a reforma:
- A) Ninguém sabe dizer, de cabeça, o que muda e em que ano, nem quem, no órgão, acompanha a reforma tributária.
- B) Alguém guarda notícias e "ouviu falar", mas não há responsável, e as datas estão espalhadas ou vêm da memória.
- C) Há um responsável e uma lista de datas, mas a lista não diz de onde vem cada regra (norma e artigo) nem o que depende de resolução do Senado, de regulamento ou de lei do ente.
- D) Há uma linha do tempo do órgão, com a norma e o ano de cada regra, a marca do que depende de ato, o setor e o substituto que acompanham cada área, revista a cada trimestre.
Situação 2. Os tributos novos e as palavras novas:
- A) Na reunião, "IBS" e "CBS" soam como siglas distantes, e ninguém sabe dizer quais tributos saem e quais entram.
- B) A equipe sabe que o IBS substitui o ICMS e o ISS e que a CBS substitui o PIS e a Cofins, mas confunde quem fica com o quê e quando.
- C) Sabe-se o que cada tributo é, mas não há um quadro dizendo, tributo por tributo, onde ele aparece no órgão (preço de contrato, receita, nota) e o que muda a cada ano.
- D) Há um quadro de cada tributo, ano a ano, com o lugar em que ele aparece no órgão, a norma a conferir e quem confere, e um glossário que a equipe usa com o mesmo sentido.
Situação 3. A nota fiscal na liquidação:
- A) A nota chega, o fiscal atesta e o pagamento sai; ninguém confere se o documento é um documento fiscal eletrônico idôneo nem olha os campos novos.
- B) Alguém olha os campos novos, mas sem roteiro: cada liquidação é conferida de um jeito, e o split payment é "coisa do banco".
- C) Há um roteiro de conferência, mas ele não olha o regime do fornecedor (regular, Simples Nacional ou MEI) nem diz o que fazer quando a nota está incompleta.
- D) Toda liquidação usa um roteiro: nota idônea, direito do credor, regime do fornecedor, tributos e forma de pagamento; a decisão e a prova ficam no processo, e as dúvidas de direito vão à procuradoria.
Situação 4. O calendário de transição e os sistemas:
- A) Ninguém sabe dizer se o município já emite ou compartilha a nota de serviços no padrão nacional, nem quando o Senado fixa a resolução do ano.
- B) Alguém sabe de uma data ou outra, como o prazo do Senado, mas não há lista de sistemas nem dono para cada um.
- C) Há um calendário e uma lista de sistemas, mas o que depende de ato não está marcado como "confira", e as fontes não têm data de conferência.
- D) O calendário do órgão tem a régua de 2026 a 2033 com a cor "na norma", "depende de ato" ou "confira"; cada sistema tem dono e quem testa; e a resolução do Senado em vigor está arquivada com número e data.
Situação 5. Uma licitação ou contratação nova:
- A) A pesquisa de preços de 2025 e 2026 vira o valor estimado sem ajuste, e a proposta e o edital ignoram os tributos de 2027 e o redutor das compras governamentais.
- B) Alguém lembra que "o imposto mudou", mas o ajuste é feito de cabeça, sem memória de cálculo, e a cláusula tributária do contrato é a de sempre.
- C) A pesquisa é ajustada e há memória de cálculo, mas o edital não pede a fonte do redutor, e a cláusula não diz o ano dos tributos considerados.
- D) A pesquisa tem ajuste tributário com memória de cálculo; o edital manda considerar o redutor da resolução em vigor e pede a fonte; a cláusula diz o ano dos tributos; e a data-base e a matriz de riscos do contrato têm uma linha tributária.
Situação 6. Os contratos de serviço contínuo em vigor:
- A) Ninguém sabe dizer quais contratos existem, quando foram as propostas, quando vencem nem o que diz a cláusula de tributos.
- B) Cada gestor tem a sua pasta, não há lista única, e a data da proposta, que decide se o contrato entra nos artigos 373 a 377 da Lei Complementar 214, ninguém olhou.
- C) Há uma lista com proposta, vigência e data-base, mas sem a cláusula tributária e sem o último dia para pedir o reequilíbrio antes de uma prorrogação.
- D) O levantamento tem todos os contratos de serviço contínuo, com proposta, vigência, data-base, cláusula tributária, o campo "entra no capítulo?" e o último dia para pedir; os contratos com proposta depois de 16 de janeiro de 2025 estão separados para a procuradoria.
Situação 7. O pedido de reequilíbrio e a revisão de ofício:
- A) Se uma empresa pedisse reequilíbrio por causa da reforma, ninguém saberia a quem o pedido vai, quem decide nem em quanto tempo.
- B) Sabe-se que "existe um prazo", mas o ente não tem decreto, e o pedido seria tratado como um reajuste qualquer.
- C) Existe um fluxo (protocolo, parecer, decisão), mas a contagem dos 90 dias, a suspensão e o efeito no tempo não estão escritos, e ninguém olha se a carga tributária caiu.
- D) Há um roteiro do pedido e da decisão, com o decreto do ente conferido; o relógio dos 90 dias e as suspensões ficam no processo; nenhuma prorrogação é assinada sem ver se há pedido em andamento; e a pergunta "a carga caiu?" entra no levantamento, para a revisão de ofício.
Situação 8. As receitas do ente e o que a reforma muda nelas:
- A) Ninguém sabe dizer de quais receitas o ente depende, quanto cada uma pesa nem quais a reforma mexe.
- B) Sabe-se que o ISS ou o ICMS vai diminuir, mas a retenção do IBS é tratada como "perda" e a cota dos municípios, como mistério.
- C) Há um quadro das receitas com valores, mas sem a base legal, sem o ano em que cada regra chega e sem quem calcula e repassa; o nome das receitas no classificador do exercício nunca foi conferido.
- D) O quadro das receitas diz, para cada uma, o valor do último ano fechado, a base legal, o que muda e a partir de quando, os descontos e quem repassa; cada linha leva a etiqueta fato, regra ou hipótese; e o nome no classificador do exercício foi conferido.
Situação 9. A projeção na lei orçamentária e na lei de diretrizes:
- A) A receita é "esticada" em linha reta de um ano para o outro, ou entra com um número de IBS que alguém ouviu dizer.
- B) A previsão tem premissas, mas elas não estão escritas nem assinadas, e a norma de cada ano não aparece.
- C) A previsão tem série histórica e premissas escritas, mas não separa o que é fato, regra e hipótese, e ninguém compara a projeção com o que foi arrecadado.
- D) Cada receita tem um roteiro de projeção: regra do ano, série histórica, premissas assinadas, memória de cálculo, o que falta conferir e aprovação; nenhum número de IBS entra sem fonte oficial; e a arrecadação real é comparada com a projeção.
Situação 10. Riscos, donos, plano e continuidade:
- A) Se perguntassem "o que pode dar errado com a reforma e quem responde?", ninguém teria resposta; o conhecimento mora numa pessoa só.
- B) Há uma lista de preocupações, mas sem dono, prazo ou nota, e a controladoria nunca a viu.
- C) Há uma matriz de riscos com donos, mas sem prova, sem prazo ou sem revisão marcada, e não há dois servidores para cada tarefa.
- D) A matriz de riscos tem dono, nota, resposta, ação, prazo e evidência; o checklist de adaptação está respondido; a controladoria e a procuradoria conhecem o plano; há pelo menos dois servidores por tarefa; e a revisão está marcada.
Mais respostas A: a relação do seu órgão com a reforma tributária hoje funciona no improviso. Cada contrato, cada nota e cada previsão são tratados quando aparecem, e o conhecimento mora na cabeça de poucas pessoas. Não é culpa de ninguém: a reforma é nova, e o texto é longo. A boa notícia é que esse é o ponto de partida com mais espaço para melhorar, e os primeiros passos são simples. Por onde começar no curso: o Módulo 1, para montar a linha do tempo e saber quem acompanha, o Módulo 2, para entender os tributos novos, e o Módulo 3, para conferir a nota fiscal.
Mais respostas B: a relação do seu órgão com a reforma tributária existe só no papel. Há listas, notícias guardadas e boas intenções, mas faltam dono, data e norma, e o controle depende de uma ou duas pessoas. Por onde começar no curso: o Módulo 3, para o roteiro de conferência da nota, o Módulo 4, para o calendário e os sistemas, e o Módulo 5, para precificar contratos e licitações novos.
Mais respostas C: a relação do seu órgão com a reforma tributária está a caminho. As peças importantes já existem, mas aos pedaços: falta olhar os contratos antigos e o pedido de reequilíbrio, a receita e a projeção, ou o controle e a continuidade. Por onde começar no curso: o Módulo 6, para os contratos antigos, o Módulo 7, para as receitas, e o Módulo 8, para a matriz de riscos e o plano.
Mais respostas D: a relação do seu órgão com a reforma tributária já acontece com segurança. Parabéns à equipe: há linha do tempo, nota conferida, contratos mapeados, receitas etiquetadas e riscos com dono. O curso vai dar base às escolhas de vocês, oferecer modelos para padronizar e ajudar a preparar quem chega. Por onde começar no curso: o Módulo 8, para a matriz de riscos e o checklist de adaptação, e a ação final, para registrar tudo no plano. Se puder, conte a experiência na Comunidade, sem dados pessoais nem casos reais: ela pode inspirar colegas de outros lugares.
Situação 1: a reforma tem três camadas de norma: a Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023; a Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo; e a Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, que institui o Comitê Gestor do IBS. A transição vai de 2026 a 2033 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 124 a 133). O que falta depende de resolução do Senado, de regulamento do Comitê Gestor e de lei do seu ente. O Módulo 1 traz a linha do tempo do órgão.
Situação 2: o IBS é de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios (Constituição, artigo 156-A), e a CBS é da União (artigo 195, inciso V). A CBS entra em 2027, quando o PIS e a Cofins são extintos; o ICMS e o ISS caem de 2029 a 2032 e são extintos em 2033. O Imposto Seletivo incide uma única vez, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O crédito do IBS e da CBS exige documento fiscal eletrônico idôneo (Lei Complementar 214, artigo 47, parágrafo primeiro). O Módulo 2 traz o quadro "o que muda para cada tributo".
Situação 3: sem nota fiscal idônea, não há liquidação. Pela Lei 4.320, o pagamento só se faz depois da regular liquidação, que verifica o direito do credor (artigos 62 e 63). A Lei Complementar 214 diz que responde solidariamente pelo IBS e pela CBS quem adquire bem ou toma serviço sem documento fiscal idôneo (artigo 24, inciso I); como isso alcança o órgão público, é pergunta para a procuradoria. O split payment, a separação do tributo na hora do pagamento, está nos artigos 31 a 36, e a implantação depende de ato conjunto: confira a etapa e o seu instrumento de pagamento. O Módulo 3 traz o roteiro de conferência da nota.
Situação 4: de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032, os municípios devem autorizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional ou compartilhar os documentos do emissor próprio com o ambiente nacional; o não atendimento suspende, de forma temporária, as transferências voluntárias (Lei Complementar 214, artigo 62, caput e parágrafo sétimo). O Senado fixa a alíquota de referência e o redutor do ano seguinte até 31 de outubro de cada ano (artigo 349, parágrafo primeiro). O curso não afirma nenhum valor: confira a resolução em vigor. O Módulo 4 traz o calendário de transição e o checklist de sistemas e de notas.
Situação 5: a pesquisa de preços de 2025 e 2026 traz PIS, Cofins e ISS, e o valor estimado precisa de ajuste tributário para 2027 (Lei 14.133, artigo 23). O imposto das compras da administração direta, das autarquias e das fundações vai integralmente para o ente que compra (Constituição, artigo 149-C), com alíquotas reduzidas por um redutor fixado pelo Senado (Lei Complementar 214, artigo 349, inciso III), que o regulamento da CBS manda considerar na formação de preços dos editais (Decreto 12.955, artigo 442, parágrafo segundo). Há exceções, como a compra presencial dispensada de licitação e o fornecedor do Simples Nacional ou MEI (artigo 472, parágrafo único). O fato gerador é o pagamento (artigo 10, parágrafo segundo). O Módulo 5 traz a ficha de formação de preço e o checklist de cláusulas.
Situação 6: os artigos 373 e 374 da Lei Complementar 214 cobrem os contratos administrativos firmados antes de 16 de janeiro de 2025 e vigentes nessa data; os firmados depois só entram, no que couber, se a proposta foi apresentada antes (artigo 373, parágrafo primeiro). Contratos privados ficam de fora (parágrafo segundo). Quem tem proposta depois dessa data está fora do capítulo: a procuradoria analisa pela Lei 14.133, em especial pelos artigos 103 e 134. Todo contrato tem uma data-base e uma cláusula tributária (Lei 14.133, artigo 92). O Módulo 6 traz o levantamento de contratos afetados.
Situação 7: o pedido de reequilíbrio vem antes da prorrogação: o artigo 376 manda fazê-lo durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (inciso II). A decisão definitiva sai em 90 dias contados do protocolo, prorrogáveis uma única vez se for necessária instrução probatória suplementar, e o prazo fica suspenso enquanto a contratada não atende à requisição (parágrafo primeiro). A forma do pedido, o reequilíbrio provisório e a metodologia de cálculo são regulamentados por cada ente (parágrafos terceiro e quarto): confira o seu decreto. Se a carga tributária efetiva cair, a Administração revê de ofício e ouve a contratada (artigo 375). A alteração do preço entra em termo aditivo (Lei 14.133, artigo 124, inciso II, alínea d). O Módulo 6 traz o roteiro do pedido e da decisão.
Situação 8: o ISS e o ICMS não acabam de uma vez: de 2029 a 2032 valem nove, oito, sete e seis décimos das alíquotas fixadas na legislação de cada ente, e em 2033 são extintos (ADCT, artigos 128 e 129). A Constituição manda calibrar as alíquotas de referência para que a receita dos municípios com o IBS equivalha à redução do ISS (ADCT, artigo 130, inciso III), sem prometer resultado. A retenção de 80 e 90 por cento do IBS não é desconto: é a base de uma redistribuição pela receita média de 2019 a 2026 (ADCT, artigo 131; Lei Complementar 227, artigos 109, 114 e 115). A cota dos municípios é de 25 por cento do IBS distribuído aos estados (Constituição, artigo 158, inciso IV, alínea b, e parágrafo segundo). O Módulo 7 traz o quadro das receitas, nomes antes e depois.
Situação 9: receita projetada é hipótese; receita arrecadada é fato. A Lei de Responsabilidade Fiscal manda que a previsão de receita considere os efeitos das mudanças na legislação e traga a evolução dos três últimos anos, a projeção dos dois seguintes e a metodologia e as premissas (artigo 12), e a Lei 4.320 manda partir das arrecadações dos três últimos exercícios (artigo 30). A etiqueta fato, regra ou hipótese é método do curso, não norma. Nenhum número de IBS existe hoje para o seu ente: o dado oficial vem do Comitê Gestor (Lei Complementar 227, artigo 131) ou de resolução do Senado. O Módulo 7 traz o roteiro de projeção.
Situação 10: a Lei 14.133, artigo 169, põe as contratações sob práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, em três linhas de defesa: servidores e autoridades; assessoramento jurídico e controle interno do órgão; e o órgão central de controle interno e o tribunal de contas. O controle interno apoia o controle externo (Constituição, artigo 74), e o controle externo do município é da Câmara, com o auxílio do tribunal de contas (artigo 31). O do Comitê Gestor é exercido pelos entes (artigo 156-B, parágrafo segundo, inciso IV; Lei Complementar 227, artigo 40). Risco sem dono é risco aceito sem querer. O Módulo 8 traz a matriz de riscos e o checklist de adaptação.