📚 Glossário do curso

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a parte da Constituição com as regras de transição. Para esta reforma, são os artigos 124 a 133.

A conta que tira do preço de referência os tributos antigos e põe os tributos do ano da execução. Fica registrada numa memória do cálculo.

A alíquota que vale quando o ente não fixou a sua. É fixada por resolução do Senado Federal, com cálculo do Tribunal de Contas da União, e muda por ano. O curso não afirma nenhum valor: confira a resolução em vigor.

Na alíquota zero, o tributo não é cobrado sobre aquele produto ou serviço. Na reduzida, a alíquota cai um percentual, como sessenta por cento, em relação à que valeria sem a redução.

Nome que o curso dá a 2026: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) são cobrados em valores pequenos de teste, compensados com outras contribuições e dispensados do recolhimento de quem cumpre as obrigações acessórias.

Registro simples de mudanças que não alteram o contrato, como o reajuste e a repactuação já previstos nele.

Quanto de tributo, de fato, a empresa suporta naquele contrato, depois de descontar créditos e de considerar o que repassa no preço.

Nome em inglês da devolução personalizada. Veja esse verbete.

A contribuição nova da União. É cobrada a partir de 2027, quando o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são extintos.

A lista de alimentos, definida em lei complementar, com alíquota zero de IBS e CBS.

Lista de perguntas de sim, não, não sei ou não se aplica, em que cada "não" e cada "não sei" vira um risco da matriz.

A lista de códigos e nomes com que o ente registra cada receita. O curso não o leu: confira o do exercício.

A razão entre a receita média de um ente e a de todos os entes. Quanto maior, maior a fatia que o ente recebe do que foi retido.

No caso fictício, o grupo criado por decreto da Prefeitura de Vegas, coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda, para levantar contratos, receitas e sistemas afetados e propor o plano de adaptação.

A entidade pública, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, pela qual estados, Distrito Federal e municípios administram o IBS de forma integrada: regulamenta, arrecada e distribui o produto.

A regra de que o imposto das compras da administração direta, das autarquias e das fundações fica com o ente que compra. Tem datas de entrada diferentes para o IBS e para a CBS.

Quem deve o imposto: em geral, o fornecedor que realiza operações como atividade econômica.

Fiscalização feita de fora do órgão. No município, é da Câmara, com o auxílio do tribunal de contas. O controle externo do Comitê Gestor é exercido pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

O sistema de controle de dentro do órgão, que apoia o controle externo.

Os 25 por cento do IBS distribuído aos estados que pertencem aos municípios: 80 pela população, 10 pela educação, 5 pelo meio ambiente e 5 em partes iguais. A lei do estado define os indicadores.

A fatia do imposto estadual sobre mercadorias e serviços que a Constituição manda entregar ao município.

O valor do imposto pago nas etapas anteriores que a empresa abate do que deve. Exige documento fiscal eletrônico idôneo.

O dia em que a empresa apresentou a proposta. Define, junto com a vigência em 16 de janeiro de 2025, se o contrato entra no capítulo do reequilíbrio.

A data a que se vincula o reajuste do preço. No edital, ela acompanha a data do orçamento estimado.

A devolução de parte do tributo do consumo a famílias de baixa renda: a CBS pela União, o IBS por estados, Distrito Federal e municípios.

Segunda retenção, de 5 por cento, para os entes com as menores razões entre o IBS recebido e a receita média.

O registro eletrônico da operação que cumpre as exigências do regulamento. Sem ele, o órgão não liquida a despesa, e quem adquire pode responder pelo imposto.

A norma de 20 de dezembro de 2023 que alterou o Sistema Tributário Nacional e criou a base constitucional do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.

Método do curso: cada número da previsão de receita diz se foi arrecadado, se vem da norma ou se é uma premissa assinada.

O momento em que nasce a obrigação de pagar o imposto. Nas compras governamentais, a lei o põe no pagamento.

Fundo de Participação dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados, repasses da União. O Imposto Seletivo entra na base, o IPI vai a zero em 2027 e a União compensa eventual redução.

Fundo da educação básica. É formado por 20 por cento de várias receitas, como as parcelas dos estados no IBS, a cota dos municípios no ICMS e no IBS e o FPM.

O imposto novo de estados, Distrito Federal e municípios, de competência compartilhada, que substitui aos poucos o ICMS e o ISS até 2033.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dos estados. De 2029 a 2032 vale nove, oito, sete e seis décimos das alíquotas fixadas na legislação, e em 2033 é extinto.

Imposto federal novo, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Incide uma única vez e não gera crédito. Começa em 2027.

Proteção constitucional contra a cobrança. Vale para o que o órgão público fornece, mas não para o que ele compra.

Pedido de mais provas, como planilhas de custos e notas de compra, que a Administração faz à empresa durante a análise do pedido de reequilíbrio.

Imposto sobre Produtos Industrializados, federal. Tem alíquota zero em 2027, com a exceção dos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos municípios. De 2029 a 2032 vale nove, oito, sete e seis décimos das alíquotas fixadas na legislação, e em 2033 é extinto.

A lei que a Constituição manda fazer para detalhar certos assuntos. A reforma usa a Lei Complementar 214, de 2025, e a Lei Complementar 227, de 2026.

A primeira é a verificação do direito do credor, feita no órgão. A segunda é o acerto do dinheiro no sistema de pagamento. Não são a mesma coisa.

Três camadas de controle das contratações: quem faz, quem orienta e quem avalia por fora (Lei 14.133, artigo 169).

A lei orçamentária anual, que traz a receita estimada e a despesa fixada do ano, e a lei de diretrizes orçamentárias, que orienta a elaboração da LOA.

Quadro do contrato que diz quem assume cada risco. Em tributos novos, não impede o pedido de reequilíbrio dos artigos 373 a 377 da Lei Complementar 214.

A tabela do órgão com cada risco, dono, nota, resposta, ação, prazo e evidência. Não é a matriz de alocação de riscos do contrato.

O desconto, em cada etapa, do imposto que já foi pago nas etapas anteriores.

A nota de serviços eletrônica de padrão nacional. Os municípios devem autorizá-la ou compartilhar seus documentos com o ambiente nacional.

A nota de probabilidade multiplicada pela de impacto, de 1 a 9. É uma proposta do curso, não uma regra da lei.

Qualquer fornecimento de bem ou serviço com contraprestação: compra e venda, locação, prestação de serviços e outras.

Contribuições federais sobre o faturamento, extintas em 2027, quando a CBS entra.

O documento final do curso: contratos afetados, sistemas, receitas, quem acompanha, os riscos que mais pesam e um plano de 90 dias.

Cinco ações para os próximos noventa dias, cada uma com responsável, prazo e prova de que foi feita.

Página pública em que o Comitê Gestor mostra o cálculo da receita de IBS de cada ente (Lei Complementar 227, artigo 131).

O imposto fica com o lugar onde o bem ou o serviço é consumido. O IBS soma a alíquota do estado e a do município de destino.

A média dos valores anuais de ISS e de cota-parte do ICMS de 2019 a 2026, corrigidos, que cada município tem. Serve de base para repartir o IBS retido. Quem calcula é o Comitê Gestor.

Número fixado pelo Senado Federal, por resolução, para cada ano. Diminui as alíquotas do IBS e da CBS nas compras dos órgãos públicos. O curso não dá o número: confira a resolução em vigor.

Revisão do contrato para devolver à empresa e ao órgão a relação entre encargos e preço que valia na proposta.

Ajuste temporário, a critério da Administração e nos termos da regulamentação do ente, enquanto o pedido não tem decisão definitiva.

Linha de 2026 a 2033 com as regras de cada ano e a cor "na norma", "depende de ato" ou "confira".

O regime comum do IBS e da CBS, de quem não optou pelo Simples Nacional nem pelo MEI.

Regulamento que o Comitê Gestor edita para todo o país. O curso não o leu: confira o vigente.

Revisão do preço de um contrato de serviço contínuo, feita em data-base e prevista no próprio contrato. Não é o pedido de reequilíbrio por causa da reforma, que tem procedimento próprio.

Ato do Senado que fixa, até 31 de outubro do ano anterior, as alíquotas de referência e o redutor das compras governamentais.

Quando mais de uma pessoa responde pelo mesmo tributo. A lei inclui quem adquire bem ou toma serviço sem documento fiscal idôneo; como isso se aplica ao órgão é pergunta para a procuradoria.

A escolha entre evitar, reduzir, compartilhar ou aceitar o risco.

Parte do IBS de cada ente fica retida (80 por cento de 2029 a 2032, 90 por cento em 2033) e é redistribuída pela receita média. Não é desconto nem perda por si.

Revisão feita pela Administração, sem pedido da empresa, quando a carga tributária efetiva cai. A empresa é ouvida.

Sistema do Tesouro Nacional onde os entes enviam informações contábeis e fiscais. O Comitê Gestor o usa no cálculo da receita média.

Regimes de recolhimento simplificado de microempresas, empresas de pequeno porte e do Microempreendedor Individual. O redutor das compras governamentais não se aplica a esses fornecedores.

A separação do tributo na hora do pagamento: o banco ou a instituição de pagamento recolhe a parte do imposto e entrega o resto ao fornecedor. A implantação é gradual, por ato conjunto: confira.

Pausa na contagem dos 90 dias do pedido de reequilíbrio enquanto a empresa não responde à requisição.

Documento que altera o contrato por acordo entre as partes, como na alteração do valor para restabelecer o equilíbrio.

O valor que o órgão calcula para a contratação, a partir da pesquisa de preços, antes de abrir a licitação.