📚 Glossário do curso

O processo na Justiça que defende interesses de muita gente, como o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio público.

Profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que representa quem o contrata; o custo é combinado entre os dois, de preferência por escrito.

O valor-limite das causas que um juizado pode julgar.

Escolha das partes de levar o conflito a um árbitro em vez de um juiz; só vale para pessoas capazes de contratar e direitos patrimoniais disponíveis.

A decisão de encerrar o caso quando o promotor entende que não há fundamento para a ação; é justificada e revista pelo Conselho Superior.

A pessoa atendida pela Defensoria Pública.

A primeira conversa com a Defensoria, por agendamento ou senha, em que o problema é ouvido e avaliado.

O aviso à outra parte de que o processo existe e de quando comparecer.

A área em que um juiz de primeira instância atua; pode ser uma cidade ou várias. As regras de funcionamento variam de comarca para comarca.

A divisão de quem pode julgar o quê: justiça estadual, federal, do trabalho e outras. Ajuda a descobrir a pergunta "quem é a outra parte?".

Acordo escrito em que o interessado se compromete a ajustar sua conduta às exigências da lei, sem processo; vale como título para cobrança.

Conversa conduzida por um terceiro em busca de um acordo entre as partes, antes ou durante o processo.

A fase em que o vencido cumpre o que o juiz decidiu, ou é obrigado a cumprir.

As taxas cobradas pelo serviço da Justiça.

O defensor responsável pelo seu assunto, segundo as regras da própria Defensoria.

Membro da Defensoria Pública que orienta e defende, de graça, quem comprova não ter recursos para pagar um advogado.

O chefe da Defensoria Pública do estado; decide, por exemplo, quando o defensor entende que não há caso para atuar.

O direito de pedir ou reclamar aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sem pagar taxa.

Pedido ao juiz para esclarecer um ponto obscuro, contraditório ou omisso da sentença.

O papel do Ministério Público de vigiar para que a lei seja cumprida; na ação civil pública em que não for autor, ele atua assim.

O lugar, a comarca, onde o processo deve correr.

O prédio onde funcionam os juízes, as secretarias e os balcões de atendimento de uma comarca.

Decisão do juiz que dispensa quem não pode pagar das despesas do processo.

Cada promotor analisa e decide o caso que chega a ele com independência, seguindo a lei.

A apuração feita pelo próprio Ministério Público sobre um problema coletivo, para reunir elementos.

Situação de quem não tem como pagar o serviço jurídico; a Defensoria do estado define os critérios e os documentos.

Os de um grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou à outra parte por uma relação jurídica, como os usuários de uma mesma unidade de saúde.

Os que pertencem a pessoas que não dá para listar, ligadas por uma circunstância de fato, como quem vive perto de um córrego poluído.

Os de pessoas que dá para identificar, cujos problemas nascem da mesma origem, como clientes cobrados pela mesma taxa indevida.

A pessoa que ouve os dois lados, examina as provas e decide o conflito. A decisão pode ser contra quem pediu.

Parte da Justiça que julga causas cíveis de menor complexidade, com pedido oral, informalidade e busca de acordo.

A Justiça que vai ao encontro da população, com audiências em equipamentos públicos e comunitários.

Quem, no processo, altera a verdade dos fatos ou age de forma desleal; a lei prevê multa e indenização.

Atividade de um terceiro imparcial, sem poder de decisão, que ajuda as partes a encontrar a solução; ninguém é obrigado a permanecer.

Pessoa que comprova insuficiência de recursos e, por isso, pode ser atendida de graça pela Defensoria.

A unidade da Defensoria que atende uma cidade ou uma região, sem ser uma Defensoria separada.

A tarefa de provar um fato. Em regra, quem alega prova; no consumo, o juiz pode inverter.

Órgão público que recebe reclamações de consumo e busca um acordo com a empresa; muitos são conhecidos como Procon. Não decide como um juiz.

O canal para reclamar do serviço da própria instituição, que representa diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

O canal da própria Defensoria para sugestões e reclamações sobre o serviço e sobre membros e servidores.

Membro do Ministério Público que fiscaliza o cumprimento da lei e defende a sociedade; não é o advogado do cidadão.

Documento do Ministério Público a um órgão ou entidade sugerindo uma providência, pedindo divulgação e resposta por escrito.

O pedido que você faz ao Ministério Público para que ele verifique um problema, com fatos, datas e provas.

O efeito de a parte chamada não comparecer: os fatos do pedido podem ser tidos por verdadeiros.

O direito de o assistido pedir que a Defensoria reveja a decisão de não atuar no caso dele.

A obrigação de pagar as despesas e os honorários do outro lado, quando se perde.

Documento, como um acordo referendado pelo defensor, que a lei reconhece como base para cobrar o cumprimento, sem processo anterior.

O momento em que a decisão não admite mais recurso.