Considerações iniciais · ⚠️ Manual do Aluno (leitura obrigatória)
Letra Normal
7. ♿ Dúvidas e acessibilidade
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- Acessibilidade: as aulas podem ser ouvidas, o texto pode ser ampliado no seu aparelho e as imagens têm descrição. Se algo não estiver acessível para você, ou se um arquivo em Word não abrir bem no seu leitor de tela, avise a equipe.
- O curso não dá parecer jurídico nem julga o portal ou as contas do seu município. Ele explica as leis em linguagem simples e ensina onde procurar e como avaliar com critério. Quem fiscaliza os portais e as contas, de forma oficial, são os órgãos de controle, como a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas.
- As leis mudam: as normas citadas foram conferidas no texto oficial em outubro de 2026. Os nomes das seções e os endereços dos portais também mudam com o tempo.