📚 Glossário do curso

Documento que informa quais serviços o órgão presta, como ter acesso a eles e quais são os compromissos e padrões de qualidade do atendimento. Deve ficar sempre publicada no site do órgão.

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica: o número que identifica cada empresa ou organização. Nome, atividade e situação podem ser consultados no site da Receita Federal.

A empresa (ou, em alguns casos, a pessoa) escolhida para fornecer o que o contrato descreve. É identificada pelo nome e, se for empresa, pelo CNPJ.

Acordo entre um órgão público e outro órgão ou uma entidade para realizarem algo juntos, com repasse de dinheiro.

Credor é quem tem dinheiro a receber do órgão público; favorecido é quem recebeu um pagamento. Nos portais, as duas palavras costumam indicar quem recebeu.

Dados publicados num formato que pode ser baixado e reutilizado, e não só visto na tela. Formato aberto é o que não depende do programa de uma empresa específica.

Valores pagos para cobrir as despesas de quem viaja a serviço, como hospedagem e alimentação.

Diário oficial: veículo onde são publicados os atos oficiais, como leis, decretos e extratos de contratos. Muitos municípios publicam o seu na internet. Extrato: resumo de um ato ou de um contrato, com as informações principais.

Documento que anuncia a licitação e traz as suas regras: o que será contratado, as exigências, os prazos e o critério de escolha. Deve ser divulgado na íntegra, com os anexos, no PNCP.

Capacidade do contrato de produzir efeitos. Pela Lei 14.133/2021, o contrato e as suas alterações só têm eficácia depois de divulgados no PNCP.

O orçamento acontecendo na prática, com o dinheiro que entra e o que sai, publicado no momento em que cada ato acontece, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ferramenta que mostra só o que atende a uma condição, como um período, uma secretaria ou uma empresa, e esconde o resto.

Servidor designado pela administração para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (Lei 14.133/2021, art. 117). Para entender o contrato, basta saber o setor ou o cargo do fiscal.

Não encontrada: você procurou e não achou, mas ela pode estar em outra seção, período ou portal. Ausente: depois de uma busca cuidadosa, de fato não está publicada.

A Lei 12.527/2011. Vale para os três Poderes, em todos os níveis de governo, e diz que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção.

O formato da disputa. A Lei 14.133/2021 prevê cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

A descrição do que foi contratado: um serviço, uma compra ou uma obra.

Tabela que pode ser aberta num programa ou aplicativo de planilhas para ordenar, filtrar e somar. CSV é um formato simples, em texto; XLSX é um formato comum nos programas de escritório.

O site oficial criado pela Lei 14.133/2021 que reúne, num só lugar e para todo o país, a divulgação obrigatória de editais, licitações, contratos e termos aditivos de órgãos de todos os níveis de governo.

Avaliação nacional dos portais, feita pelos Tribunais de Contas, que dá selos de qualidade aos portais bem avaliados.

Site em que o órgão público publica, sem precisar de pedido, informações sobre o que faz, arrecada, gasta e contrata.

Modalidade usada para bens e serviços comuns, com disputa de lances (novas ofertas de preço feitas durante a disputa). No pregão eletrônico, a disputa acontece pela internet.

Atende e orienta o público, informa sobre o andamento de documentos e recebe os pedidos de informação. A versão pela internet costuma se chamar e-SIC.

Decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, segundo a qual é legítimo divulgar, inclusive em site oficial, os nomes dos servidores e as suas remunerações.

Documento que formaliza uma mudança no contrato, como mais quantidade, mais prazo ou novo valor. Nas alterações feitas pela administração, acréscimos e reduções têm limite de 25% do valor inicial atualizado (50% para acréscimos em reforma de edifício ou de equipamento).

Ativa: o órgão publica por conta própria, sem que ninguém peça, como no portal. Passiva: o órgão responde aos pedidos de informação feitos pelas pessoas.

O órgão ou setor responsável por uma despesa, como uma secretaria ou um fundo municipal. Para ver o município inteiro, escolha "Todas" ou "Consolidado".

O período em que o contrato vale, com data de início e de fim.