📚 Glossário do curso

A diferença entre o que deveria ser (critério) e o que é (condição), com causa e efeito, comprovada por evidência.

A decisão de um órgão colegiado do tribunal, como uma câmara ou o plenário.

Aviso formal do tribunal de que há risco. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê o alerta quando um limite está perto de ser ultrapassado ou há indício de problema na gestão orçamentária. Deixa registrado que o gestor foi avisado.

O direito de usar todos os meios para se defender: argumentos, documentos, advogado e recurso.

O registro escrito da reunião ou da visita: quem esteve, o que foi pedido, mostrado e combinado, e o que o órgão observou.

A notificação em que o tribunal pede explicações ao responsável, quando não há débito.

Pergunta se um objeto, como um contrato, cumpre as regras que servem de critério.

Pergunta se a informação financeira está apresentada de acordo com as regras aplicáveis.

Pergunta se programas e instituições funcionam com economicidade, eficiência e efetividade.

O momento em que o destinatário toma conhecimento da notificação. A regra do tribunal diz como ela se prova.

A notificação em que o tribunal manda o responsável se defender de um débito ou recolher o valor.

O conselheiro que conduz o processo e propõe a decisão ao plenário ou à câmara do tribunal.

As contas de cada responsável por uma unidade que usa dinheiro público. São julgadas pelo próprio tribunal.

As contas do chefe do Executivo (o prefeito, no município): mostram como ele conduziu o governo no ano. Recebem o parecer prévio do tribunal e são julgadas pela Câmara.

Contas que não dá para julgar no mérito por caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável. O processo é trancado e arquivado.

O direito de saber o que se diz contra você e de responder.

Fiscalização feita por quem está de fora do órgão fiscalizado. É do Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.

O sistema de controle de cada Poder, dentro do próprio órgão. Apoia o controle externo e, no modelo do artigo 74, dá ciência ao tribunal de irregularidades.

O cidadão que acompanha, pergunta e denuncia. As contas dos municípios ficam por sessenta dias, todo ano, à disposição de qualquer contribuinte.

Informação sobre uma pessoa identificada ou que pode ser identificada, como o nome e o número do Cadastro de Pessoas Físicas. Pede cuidado, mas não é desculpa para não entregar.

Data que o órgão se dá para enviar, alguns dias úteis antes do limite do tribunal.

A quantia de dano ao dinheiro público que o responsável precisa devolver, com atualização e juros. Não é multa.

O aviso de irregularidade que qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato pode levar ao tribunal. É apurada em sigilo até que se comprove a procedência.

Ordem do tribunal, com prazo. Descumprir sem causa justificada pode dar multa, pelo modelo federal.

A parte final do acórdão, em que o tribunal decide e manda. É onde ficam as linhas que o órgão precisa cumprir, e cada linha do dispositivo vira uma linha do controle.

No Tribunal de Contas do Estado de Ventura (fictício), a caixa digital em que o tribunal envia as notificações ao órgão.

Documento datado e com autor que prova o que foi feito. Promessa não é evidência.

Lista no início da resposta que liga cada item pedido ao documento que o responde.

Informação que a lei ou uma classificação oficial restringe. É exceção: a regra é a publicidade.

Quem presta contas ao tribunal e responde a ele: órgão, entidade ou pessoa que usa dinheiro público.

A lei de organização do tribunal e as regras de funcionamento dele. É lá que estão os prazos, a forma de notificar e os ritos. Variam de tribunal para tribunal.

Quadro em que a equipe de auditoria organiza o que quer saber, o que precisa ver, onde está e como vai analisar.

Decisão provisória, tomada no curso da apuração, para evitar dano antes da decisão final.

Os membros do Ministério Público que atuam no tribunal de contas. A Constituição trata deles no artigo 130.

Verificação feita pelo tribunal, depois da decisão, de que as determinações foram cumpridas e as recomendações, implementadas.

A sanção aplicada ao responsável. Não devolve o dano, tem quitação própria e é paga por quem foi multado.

Em linguagem simples, quem autoriza o gasto: assina o empenho e manda pagar. A lei do ente diz quem é.

Pagamento em parcelas, quando o tribunal autoriza e na forma do regimento. A falta de uma parcela vence o saldo.

A avaliação técnica que o tribunal faz das contas do prefeito, antes de a Câmara julgar. Só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara.

No Tribunal de Contas do Estado de Ventura (fictício), a marca que o sistema põe quando falta algo no pacote, seguida de notificação para completar.

Documento do órgão com ação, dono, prazo e evidência para cumprir uma determinação.

A lista das fiscalizações que o tribunal pretende fazer no ano, escolhidas por critérios como oportunidade, materialidade, relevância e risco.

A pessoa ou o setor que o órgão indica como canal formal com a equipe do tribunal.

O ato de o responsável apresentar ao tribunal, completo, no prazo e com recibo, como usou o dinheiro, os bens e os valores públicos. Quem usa dinheiro público presta contas.

Mais tempo para responder, pedido por escrito, com motivo e antes do vencimento.

A declaração do tribunal de que o responsável está quite com aquela conta. Plena nas contas regulares; com determinação, nas regulares com ressalva.

A resposta escrita à audiência: os motivos e as provas do responsável.

Comprovante do envio. Prova que enviou e quando; não prova que enviou tudo.

Orientação do tribunal sobre o que melhorar. O sentido e o efeito estão no regimento de cada tribunal, e o órgão registra o que fez ou por que não fez.

O pedido para quem decidiu reexaminar a decisão. O prazo e o efeito estão no regimento de cada tribunal.

Anotação feita depois dos fatos: vale como nova, com data de hoje, e nunca como se fosse antiga.

Documento da unidade de controle interno do órgão que acompanha a prestação de contas, com o parecer do dirigente.

A versão do relatório que o gestor recebe para comentar por escrito, antes do relatório final.

Pedido escrito, com prazo, de documentos e informações que o auditor faz ao órgão durante a auditoria.

O primeiro encontro da visita: o tribunal apresenta objeto, etapas e prazos, e o órgão apresenta quem fala por ele.

A situação de quem não respondeu à citação ou à audiência: o processo segue sem a sua defesa.

A lista de quem administra dinheiro, bens e valores em cada unidade, com cargo e datas de início e fim, que o tribunal recebe em cada exercício.

Esconder ou deixar de entregar ao tribunal um processo, documento ou informação que ele pediu. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União não admite, sob qualquer pretexto, e prevê multa.

Parar a execução de um ato impugnado. Para contrato, quem a adota depende da Constituição e da lei do ente.

A fala do advogado na sessão de julgamento. É regra do regimento de cada tribunal.

Lista do órgão que diz por quanto tempo cada tipo de documento deve ser guardado antes de poder ser eliminado.

O documento que serve de base para cobrar a dívida, inclusive na Justiça. A decisão com débito ou multa tem essa eficácia.

Processo para apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar um dano, instaurado pelo órgão ou determinado pelo tribunal.

Órgão que auxilia o controle externo. No modelo federal, julga contas, faz auditorias e inspeções e aplica as sanções previstas em lei. Cada tribunal tem a sua lei orgânica e o seu regimento.

A secretaria, o fundo ou o órgão que usa dinheiro público e presta contas de gestão.

No sistema, a pessoa ou o setor que cadastra e retira os acessos das unidades. No exemplo, o Núcleo de Prestação de Contas.