📚 Glossário do curso

Nos Estados Unidos, ação em que um cidadão processa, em nome do governo, quem fraudou recursos públicos, prevista no False Claims Act.

Mudar as tarefas ou atribuições de alguém sem motivo legítimo; é uma das formas de retaliação citadas na lei.

Agir com honestidade, contando o que viu, mesmo sem ter certeza de como a apuração vai terminar.

Meio oficial para relatar irregularidades a um órgão ou empresa: formulário na internet, telefone, atendimento presencial ou carta.

Caminho de relato fora da organização, para órgãos com poder de fiscalizar e apurar: Tribunal de Contas, Ministério Público, polícia, órgão regulador, Parlamento.

Caminho de relato dentro da própria organização: chefia, ouvidoria, corregedoria, controle interno ou linha de ética.

Divulgação direta ao público, pela imprensa ou pelas redes. Dá visibilidade, mas fica fora das proteções da Lei 13.608 e traz mais riscos.

Pessoa que participou do ilícito, é investigada e negocia redução de pena em troca de informações. Não é informante.

Setor do próprio ente, como a controladoria do município, que fiscaliza contas e procedimentos.

Área que apura a conduta de servidores e empregados e pode abrir procedimentos disciplinares.

Grupo de parlamentares que investiga fatos de interesse público.

Os materiais são prejuízos que se medem em dinheiro (uma gratificação perdida); os morais são a reparação por sofrimento, humilhação ou abalo à reputação.

Instituição pública que oferece orientação e defesa jurídica gratuitas a quem não pode pagar um advogado.

Forma mais severa de desligamento de um servidor, aplicada a faltas graves; a lei a prevê para quem retalia o informante.

Crime de provocar uma investigação contra alguém, acusando-o de algo, sabendo que é inocente (Código Penal, art. 339).

Infração séria às regras de conduta do serviço público, apurada pelo próprio órgão; retaliar o informante é uma delas.

No Executivo federal, o momento em que a ouvidoria aceita a denúncia para tratamento; a partir daí valem as garantias contra retaliação.

Palavra que a Lei 13.608/2018 usa para quem relata crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou ações e omissões que prejudicam o interesse público. Neste curso, também dizemos denunciante ou quem relata.

Norma internacional de 2021 com diretrizes para sistemas de gestão de denúncias, baseada em confiança, imparcialidade e proteção.

Garantia de não ser condenado a indenizar nem processado por crime só por ter feito o relato. Não vale para quem apresenta, de modo consciente, informações ou provas falsas.

Canal do órgão público que recebe manifestações das pessoas, como reclamações, sugestões e denúncias, e as encaminha para tratamento.

Sigilo do nome e dos dados de quem relata. Só pode ser revelada em situações previstas na lei, com comunicação prévia e concordância formal.

Conjunto de regras e práticas de uma organização para prevenir, descobrir e corrigir irregularidades, incluindo um canal de denúncias. Também chamado de compliance.

Regra que permite pagar ao informante uma parte do valor recuperado graças às informações dele. No Brasil, a lei prevê recompensa de até 5% do valor recuperado em crimes contra a administração pública.

Número que o canal entrega para que o relato possa ser acompanhado.

Troca dos dados que identificam a pessoa por um código antes de o relato seguir para a apuração; a ligação entre o código e o nome fica guardada, com acesso restrito.

Nome inventado usado no lugar do nome verdadeiro.

Pedido de uma empresa em crise à Justiça para reorganizar as dívidas e tentar continuar funcionando.

Anotação automática de quem abriu um relato e em que data.

Relato em que a pessoa não se identifica. Dá mais distância, mas dificulta complementar as informações e receber retorno.

A pessoa se identifica e pede que o nome seja preservado; a lei protege essa identidade.

Relato que faz sentido e traz elementos mínimos para ser apurado. Não precisa estar provado.

Devolução de duas vezes o valor do prejuízo material causado pela retaliação, sem prejuízo dos danos morais.

Regra que limita quem pode ver uma informação; no caso da identidade de quem relata, só poucas pessoas autorizadas.

Punição ou prejuízo imposto a alguém por ter relatado uma irregularidade, como demissão arbitrária, transferência injustificada, perda de gratificação ou isolamento.

Vítima ou testemunha de crime que está sob grave ameaça por colaborar com uma investigação ou processo criminal e recebe medidas de um programa especial de proteção (Lei 9.807/1999).

Primeira análise do relato, para ver se tem elementos mínimos e para onde deve ir.

Área que investiga os fatos relatados, como a controladoria ou a corregedoria.

Do inglês "soprar o apito". É o ato de relatar uma irregularidade a quem pode apurá-la ou corrigi-la. Quem faz isso é o whistleblower.