📚 Glossário do curso

Acordo que a autoridade máxima do órgão pode celebrar com a empresa que colabora de fato com as investigações e cumpre os requisitos da lei. Quem compra não negocia leniência. O curso só dá a visão geral.

Quem dirige o órgão: prefeito, secretários, diretores. A Lei 14.133 lhe atribui a responsabilidade pela governança das contratações.

Tirar ou mascarar o que liga a informação a uma pessoa, de modo que ninguém consiga identificá-la. Teste sempre o cruzamento com outras colunas.

O registro escrito do que foi dito numa audiência ou reunião, por quem e em que ordem, publicado com prazo.

A que cumpre o rito e não ouve: horário ruim, local de difícil acesso, fala sem regra ou ata que não sai. É sinal para corrigir, não para acusar.

Reunião aberta, marcada com antecedência, em que o órgão apresenta um tema e ouve ao vivo quem quiser falar.

Canal é por onde o relato chega (formulário, telefone, balcão, e-mail). Destino é quem recebe e trata.

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas: relaciona empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que restringem licitar ou contratar com a Administração. A lei manda consultá-lo antes de formalizar ou prorrogar o contrato.

Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas: relaciona entidades impedidas de celebrar novos convênios e termos com a Administração Pública Federal. Ajuda por boa prática.

Comitê de Governo Aberto e Integridade: o grupo de Vegas, criado por decreto fictício, que junta os setores das quatro portas e é coordenado pela Controladoria-Geral do Município.

Um número comum, como o do contrato, que aparece em todas as etapas e permite seguir o dinheiro de uma tela à outra.

O método do curso para decidir diante de um dilema: o que a regra diz, quem é afetado, o que eu diria em público, a quem consulto, o que registro. Não são os passos do caminho do aluno.

O teste em que um servidor de outra área vive o canal como viveria quem relata, sem avisar quem atende, para corrigir o processo.

Cadastro Nacional de Empresas Punidas: relaciona as empresas punidas pela Lei Anticorrupção. A lei manda consultá-lo antes de formalizar ou prorrogar o contrato.

Construir junto: gente do governo e da sociedade civil define o problema e a solução nas mesmas oficinas, com método e papéis claros.

Documento que diz como se espera que o servidor se comporte. Cada ente tem o seu: confira o do seu município ou do seu estado.

A frase que diz o que o órgão vai fazer, com verbo e com fim, acompanhada do problema que resolve. Sem responsável, prazo e indicador, é só promessa.

Espaço previsto na Lei 13.460, artigo 18, para os usuários acompanharem e avaliarem os serviços. É consultivo: opina e propõe, e o órgão decide.

O pedido que o órgão faz à população, por escrito e com prazo, para ouvir opiniões antes de decidir. Ela ouve; quem decide e explica é o órgão.

A participação da sociedade no acompanhamento da administração pública. A Lei de Acesso à Informação cita o seu desenvolvimento entre as diretrizes.

A unidade que cuida da apuração da conduta de servidores. O nome e as atribuições são do ente.

O dado que qualquer pessoa pode baixar, ler em computador e reutilizar sem pedir licença: acessível, em formato aberto, legível por máquina, na internet e sob licença aberta.

O dado que o órgão publica no site para uma pessoa ler. Pode estar em tela ou em PDF e, mesmo assim, não ser dado aberto.

O dado gerado ou guardado pelo ente público que não está sob sigilo nem restrição de acesso. Ser público não significa estar no portal nem estar aberto.

A resposta pública sobre o que entrou na decisão, o que não entrou e por quê, dentro de um prazo.

Situação em que mais de uma resposta parece defensável, ou em que a regra, o valor e a pressa puxam para lados diferentes.

A pergunta que o agente faz ao licitante para esclarecer o que ele ofereceu, sem mudar a proposta. É assunto do curso do Agente de Contratação.

A checagem de quem vai contratar ou se associar ao órgão, na medida do risco. Em inglês, "due diligence". Não confundir com a diligência da proposta.

O setor que produz uma informação e responde por ela. Quem publica cuida da forma; o dono responde pelo conteúdo.

Formato de arquivo que não pertence a uma empresa e cuja especificação é pública, como o CSV, que é texto com colunas separadas por vírgula.

O jeito de administrar em que o órgão mostra o que faz, abre o que sabe, ouve quem é atingido pelas decisões e responde por elas.

Contratação cujo valor estimado supera o valor fixado na Lei 14.133 (duzentos milhões de reais na lei; confira o valor vigente). Nela, o edital deve exigir programa de integridade do vencedor. O caso de Vegas não chega lá.

O direito do informante de que o seu nome só seja revelado nos casos previstos em lei, com aviso prévio e concordância formal.

Número, ou resposta de sim ou não, com fórmula, fonte e data, que mostra se o compromisso está acontecendo (processo) ou funcionando (resultado).

Segundo a Lei de Acesso à Informação, a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

A pessoa que leva ao órgão um relato, isto é, a informação sobre algo que parece errado. É o termo da Lei 13.608. Nos modelos, aparece como relator.

A lista de todas as bases de dados que o órgão tem, com a situação de cada uma. É a primeira peça do plano de dados abertos.

A Lei 12.527, de 2011, nacional: trata a publicidade como regra e o sigilo como exceção e deixa a estados, ao Distrito Federal e a municípios as regras específicas, em lei própria.

Dado que o computador lê sem ninguém digitar de novo. Uma tabela fotografada ou dentro de um PDF não é.

Lei de 2021 que vale diretamente para a administração federal. Estados e municípios só são alcançados se a adotarem por ato próprio. Confira o ato do seu ente.

Autorização para qualquer pessoa usar, combinar e reutilizar os dados, limitando-se a citar a autoria ou a fonte.

Onde o órgão está hoje, com data. Pode ser "sem dado", desde que se marque quando será a primeira medição.

Onde ficam as ideias que não entraram no plano, com o motivo anotado, para o plano seguinte.

Etapa de um compromisso de que se pode dizer, sem discussão, se está feita ou não.

Aonde o ente quer chegar, com data. É do ente, parte da linha de base e não é copiada de ninguém. Meta de resultado é direção, não promessa.

A graduação da contratação em baixo, médio ou alto, que define a profundidade da checagem. Os limites de Vegas são do exemplo; cada órgão fixa os seus.

Encontro periódico em que a equipe discute casos fictícios ou genéricos, sem nomes, com as cinco perguntas.

Iniciativa internacional, segundo a Controladoria-Geral da União, que difunde e incentiva práticas de governo aberto. Os países apresentam planos de ação, elaborados de forma colaborativa com a sociedade civil.

A unidade que recebe as manifestações das pessoas, inclusive denúncias, analisa e encaminha às autoridades competentes. Não apura nem pune.

A pessoa da alta direção que dá apoio e autoridade ao comitê e ao plano, destrava o que trava, cobra os prazos e assina.

O pedido para que uma base inteira passe a estar aberta a todos. Tem protocolo, prazo e devolutiva; não exigir o motivo vale nos entes que adotaram a regra.

O tema que os cidadãos pedem várias vezes ao Serviço de Informações ao Cidadão. Mostra onde a transparência ativa falha, mas não prova má gestão.

A pergunta que uma pessoa de fora faria sobre o dinheiro ou o poder do órgão e que o portal deveria responder sem pedido. É método do curso.

Documento com compromissos, marcos, responsáveis e prazos. No plano nacional da OGP, é o método que o curso adapta ao órgão, sem exigir adesão.

O documento que diz quais bases o órgão abre, em que ordem, quando, quem responde e como o público participa. O federal é de referência; o seu ente define o dele.

Documento curto, voluntário e do órgão, em que ele diz o que vai fazer nas quatro portas, quem responde, até quando e como todos saberão se aconteceu. É o projeto final do curso.

Portal Nacional de Contratações Públicas: o site oficial em que são divulgados os editais e os contratos da Lei 14.133. A divulgação ali é condição de eficácia do contrato.

O portal cheio de informação e pouco útil: linguagem difícil, dados parados e telas que não se ligam.

O processo que mexe com muito dinheiro, muito poder de decisão ou muita expectativa da sociedade. É onde a luz mais protege.

Iniciativa da Controladoria-Geral da União, de adesão voluntária, que reconhece empresas. Não ter o selo não é falha, e ninguém deve exigi-lo.

O conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades de uma empresa, com aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.

O número que prova que o relato ou o pedido foi recebido e permite acompanhá-lo.

Lista, sem nomes, dos dilemas discutidos, da pergunta que mais pesou, de quem foi consultado (pelo cargo) e da decisão.

Moldura do curso, não definição oficial: informar, ouvir, cocriar e decidir junto. O degrau honesto é o mais alto que o órgão consegue cumprir.

Moldura do curso, não definição oficial: a porta da transparência, a dos dados abertos, a da participação e a da integridade.

Anotação curta do que se decidiu, por quê, a quem se consultou e quando. Protege o servidor, a equipe e a decisão.

O resumo, por tema e sem identificar ninguém, do conjunto de relatos de um período, para revisar o mapa de riscos. É interno.

Prestação de contas em uma ou duas páginas, em linguagem simples: o que foi prometido, feito, mudado e o que não deu certo.

Qualquer ação ou omissão que pune alguém por ter relatado, como demissão arbitrária, mudança injustificada de função ou perda de benefícios.

A resposta que a pessoa recebe sobre o seu relato, no prazo, em linguagem simples e sem revelar o que atrapalha o trabalho.

O serviço do órgão que recebe e responde os pedidos de acesso à informação.

Fatos que merecem atenção e registro, como um sócio em comum entre licitantes. Sinal de alerta não é prova.

Uma pessoa de fora tenta responder à pergunta de controle no portal, sozinha, com cronômetro, e quem observa não ajuda.

Moldura do curso: o exemplo que a alta administração dá com o que faz, e que a equipe tende a copiar. Não é definição oficial.

Ativa é o que o órgão publica sem ninguém pedir. Passiva é o que ele entrega quando alguém pede.

O caminho que o dinheiro percorre, do pedido ao pagamento, em cinco degraus: pedido, escolha do fornecedor, contrato, execução e pagamento. É um desenho de ensino.