📚 Glossário do curso

Usar, de forma deliberada, o poder que foi confiado a alguém, quebrando a confiança. Pode acontecer por ação ou por omissão e pode envolver agentes públicos ou privados.

Acordo que a autoridade máxima de um órgão pode fazer com a empresa que colabore efetivamente com as investigações e com o processo administrativo.

Usar a posição de funcionário para defender, perante a administração, o interesse privado de alguém.

Atribuir falsamente a alguém um fato definido como crime. É diferente de relatar de boa-fé o que você viu.

Dar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem ao eleitor para obter o voto. A lei eleitoral chama a conduta do candidato de captação de sufrágio.

Cargo de livre nomeação e exoneração, criado em lei, para direção, chefia e assessoramento; é permitido pela Constituição.

Seleção por provas, ou provas e títulos, que a Constituição estabelece como regra para ocupar cargo ou emprego público.

Exigir vantagem indevida por causa da função. Exigir é impor a vantagem como condição, mais do que pedir.

Situação em que o interesse pessoal de quem decide pode atrapalhar o interesse de todos; estar nela não prova que alguém agiu mal. A lei federal que o define vale para o Executivo federal.

Contratação feita sem licitação, nos casos que a lei lista; é uma exceção prevista em lei e não é irregular só por existir.

Fiscalização feita dentro do próprio governo, pelos sistemas de controle interno do Executivo e pelas unidades de controle interno de cada órgão.

Na definição que o Referencial do TCU adota, é o abuso do poder confiado para ganhos privados. É um guarda-chuva: na lei penal, em sentido estrito, tem duas formas, a ativa e a passiva; as outras condutas têm nomes próprios.

Na lei penal, oferecer ou prometer vantagem indevida a quem exerce função pública, para que pratique, omita ou retarde algo da função.

Na lei penal, solicitar ou receber vantagem indevida por causa da função, ou aceitar a promessa dela.

Segundo o Referencial do TCU, a manipulação de políticas, instituições e regras de procedimento na hora de distribuir recursos, por quem decide e abusa da sua posição.

Segundo o Referencial do TCU, a criada ou estimulada pelo próprio sistema, por ineficiência, falta de rigor ou excesso de informalidade ou de burocracia, com tolerância alta.

Prejuízo aos cofres públicos: perda patrimonial efetiva e comprovada, por ação ou omissão dolosa, como desvio, apropriação, desperdício ou dilapidação dos bens e do dinheiro públicos.

Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Não basta a pessoa ter agido por vontade própria, e errar não é dolo.

Conseguir, por ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, do mandato, da função, do emprego ou da atividade.

O conjunto do dinheiro e dos bens públicos; os cofres públicos, que pertencem a todos.

O erro é um engano; a fraude é um engano de propósito. A intenção é o que as separa, e o erro pode causar grande prejuízo sem ser fraude.

Os cinco degraus do módulo para agir sem se expor: Anotar, Guardar, Perguntar, Encaminhar e Proteger-se.

Dar a alguém tratamento melhor, sem razão que as regras aceitem.

De onde veio a informação: dado público (publicado por um órgão), documento (papel ou arquivo que você tem) ou "ouvi dizer" (o que alguém contou, sem prova).

Ato intencional que usa falsidade para obter vantagem injusta ou ilegal.

Benefício que fica com uma pessoa ou um grupo, em vez de ir para todos. Geralmente é dinheiro, mas pode ser de qualquer natureza e ir para quem abusa do poder ou para outra pessoa.

Segundo o Referencial do TCU, a que ocorre no alto nível de governo, envolve somas expressivas de recursos e distorce as políticas ou o funcionamento central do Estado.

Princípio de que a administração trata todos pela regra, sem favorecer nem prejudicar ninguém por quem a pessoa é.

Ato doloso, descrito na Lei 8.429, de enriquecimento ilícito, de dano ao erário ou de violação dos princípios da administração pública. Suas consequências valem sem prejuízo das penais.

Segredo que alguém conhece por causa do cargo ou da função e que o público ainda não conhece, como o conteúdo de uma prova de concurso antes de aplicada.

Pequeno atalho tomado para resolver algo fora do caminho normal. Pode ser só um favor entre pessoas, uma questão ética ou, quando há vantagem a quem decide, algo que a lei trata.

Disputa aberta, com regras iguais, pela qual a prefeitura contrata obras, serviços e compras; a Constituição pede igualdade de condições a todos os concorrentes.

Camadas de controle previstas na lei de licitações: quem trabalha no órgão e na governança, a assessoria jurídica e o controle interno do órgão, e o órgão central de controle interno com o tribunal de contas.

Instituição permanente que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais. Promove a ação penal pública e, para proteger o patrimônio público e social, o inquérito civil e a ação civil pública.

Um dos princípios que a Constituição manda a administração pública seguir; em palavras simples, decidir com honestidade.

Nomear parente por ser parente. A lei de improbidade trata de nomear parente próximo para cargo em comissão ou de confiança, mas exige dolo; parentesco sozinho não prova nada.

Razão honesta, diferente de irregularidade, que também poderia explicar o sinal. Escreve-se antes de fazer a pergunta.

Unidade que a lei manda manter para receber de qualquer pessoa o relato de crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou ações lesivas ao interesse público.

Apropriar-se de dinheiro ou de bem que se guarda por causa da função, ou desviá-lo, em proveito próprio ou de outra pessoa. É o "desvio".

Segundo o Referencial do TCU, o abuso diário do poder confiado a pessoas de nível baixo e médio, no contato com cidadãos comuns que tentam acessar bens ou serviços básicos.

Comparação de preços que a prefeitura faz, antes de contratar, para saber quanto custa aquilo que vai comprar.

Empresa, associação ou outra organização com existência própria, diferente da de seus sócios ou membros.

Regra da Constituição: ninguém é considerado culpado até que uma condenação penal não possa mais ser contestada. Vale também como cuidado: desconfiança não é prova.

Retardar ou deixar de fazer, sem razão, o que a função manda, ou fazê-lo contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, com códigos de ética e de conduta aplicados de verdade. Pesa na sanção da empresa.

Vantagem indevida, em dinheiro ou em outra forma, que muda de mãos para uma decisão sair de certo jeito. "Suborno" é a palavra mais formal.

Contar o que você viu ou ouviu, com fatos, sem inventar e sem afirmar o que não sabe. Não é o mesmo que espalhar suspeita como se fosse fato.

Regra pela qual a empresa responde pelo ato lesivo praticado em seu interesse ou benefício sem que se precise provar a culpa dela. Não exclui a responsabilidade das pessoas.

Reação para prejudicar quem fez um relato, por causa dele. A lei federal prevê proteção integral contra retaliações a quem faz um relato considerado razoável pela ouvidoria ou correição e encaminhado para apuração.

Circunstância incomum, que destoa do normal e pede uma pergunta. Não indica culpa nem inocência. "Red flag" é o nome em inglês usado em publicações técnicas.

Documento que altera um contrato já assinado, por exemplo para mudar o prazo ou o valor.

Solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem, ou a promessa dela, a pretexto de influir em ato de um funcionário público no exercício da função.

Modelo que o Referencial do TCU cita: para a fraude acontecer, costumam se juntar pressão (o aperto), oportunidade (a brecha do sistema) e justificativa (a explicação que a pessoa dá a si mesma; o Referencial a chama de racionalização).

Órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo, onde houver. Qualquer pessoa pode representar ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da lei de licitações.

Aquilo a que a pessoa não tem direito e que é dado, prometido, pedido ou exigido: dinheiro, presente, favor.