Considerações iniciais · ⚠️ Manual do Aluno (leitura obrigatória)
Letra Normal
7. ♿ Dúvidas e acessibilidade
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- O curso não dá parecer jurídico nem julga as contas do seu município. Ele explica as leis em linguagem simples e ensina onde procurar. Quem analisa as contas, de forma oficial, são a Câmara Municipal e o .
- As leis mudam: as normas citadas foram conferidas no texto oficial em outubro de 2026. Os prazos do orçamento do seu município estão na dele, e os nomes das seções mudam de um portal para outro.