📚 Glossário do curso

Processo na Justiça que qualquer cidadão pode propor para anular um ato que cause prejuízo ao patrimônio público. Aqui, "cidadão" quer dizer eleitor: a prova é o título de eleitor. Não tem custas, salvo má-fé comprovada, mas exige advogado; quem não pode pagar pode procurar a Defensoria Pública.

O que se gasta no atendimento à saúde da população. Às vezes aparece abreviado como ASPS. O município aplica nisso pelo menos 15% da base de cálculo; o estado, 12%.

Reunião aberta a qualquer pessoa, em que o poder público apresenta um tema, como o orçamento ou as metas fiscais, e a população pode perguntar, comentar e sugerir. No município, debates, audiências e consultas públicas são condição para a Câmara aprovar o PPA, a LDO e a LOA.

O valor sobre o qual se calcula o mínimo: a receita de impostos do próprio ente mais as transferências que vêm de impostos de outros entes, como a parte do ICMS e do IPVA e o FPM. Taxas e empréstimos não entram.

Grupo com representantes do governo e da sociedade que acompanha uma área, como saúde, Fundeb, alimentação escolar ou assistência social.

Grupos com representantes da comunidade que acompanham uma política pública: o Conselho do Fundeb, o conselho de saúde (metade das vagas para os usuários) e o Conselho de Alimentação Escolar.

Contratação sem licitação, nos casos que a lei permite: dispensa (a disputa seria possível, mas a lei autoriza não fazer) ou inexigibilidade (a disputa não tem como acontecer). Precisa ser justificada.

Tributo cobrado por causa de uma obra pública que valoriza os imóveis da região.

Alteração no orçamento durante o ano, para reforçar uma despesa já prevista ou incluir uma que não estava prevista.

Quem tem dinheiro a receber do governo: a empresa ou a pessoa que fornece o bem, presta o serviço ou faz a obra.

Dados publicados num formato que pode ser baixado e reutilizado, como uma planilha, e não só visto na tela.

Crime de provocar uma investigação ou um processo contra alguém, acusando-o de um crime, de uma infração disciplinar ou de um ato de improbidade, sabendo que ele é inocente (Código Penal, art. 339). Por isso, a denúncia deve ser feita de boa-fé e com base em fatos.

Quando alguém contratado para uma atividade trabalha em outra. O salário de quem trabalha fora do ensino não pode ser contado como gasto com educação.

Quando o governo publica a informação por conta própria, sem que ninguém precise pedir.

Valor autorizado no orçamento para uma despesa. A inicial é a aprovada na LOA; a atualizada inclui as alterações feitas ao longo do ano. Dotação é previsão, não gasto.

Proposta de mudança em um projeto de lei, apresentada no Legislativo. No orçamento, precisa ser compatível com o PPA e a LDO e indicar de onde vem o dinheiro.

Primeiro estágio da despesa: a autoridade reserva o dinheiro no orçamento e cria a obrigação de pagar. Pode ser ordinário, estimativo ou global.

Pessoa designada pela administração para acompanhar o contrato e conferir se o que foi combinado está sendo entregue.

Fundo formado por parte do Imposto de Renda e do IPI arrecadados pela União e repartido entre os municípios.

Forma de organizar a despesa pela área. Função é a grande área (por exemplo, Saúde); subfunção é uma parte dela (por exemplo, Atenção Básica).

Fundo de cada estado que redistribui recursos da educação básica entre o estado e os seus municípios conforme o número de matrículas, com complementação da União. É permanente desde 2020.

Tributos criados pela Reforma Tributária. A CBS, federal, substitui o PIS e a Cofins. O IBS, de estados e municípios, substitui o ICMS e o ISS, que deixam de existir em 2033.

Tributo que vai para o caixa geral do governo, sem estar ligado a um serviço recebido em troca. Por exemplo: IPTU, ICMS e Imposto de Renda.

Lei que define as metas e prioridades do ano seguinte e orienta a elaboração da LOA. Traz o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

A lei maior do município, como se fosse a constituição da cidade. Entre outras coisas, define os prazos do orçamento local.

Procedimento que o poder público usa para escolher, com regras e chances iguais para todos, quem vai vender um produto, prestar um serviço, fazer uma obra ou comprar um bem público.

Segundo estágio da despesa: a conferência, com base em documentos, de que a entrega foi feita. Só depois dela pode haver pagamento.

O orçamento do ano: estima quanto vai entrar (receita) e fixa quanto pode ser gasto em cada área (despesa).

O dinheiro usado para manter as escolas funcionando e melhorar o ensino, como salário e formação dos profissionais, construção e manutenção das escolas, material didático e transporte escolar. Município e estado aplicam nisso pelo menos 25% da base de cálculo.

Objetivos para as contas públicas do ano, como quanto se espera arrecadar e gastar. Ficam num anexo da LDO e são avaliadas em audiência pública na Câmara até o fim de fevereiro, maio e setembro.

A menor parte do dinheiro que a Constituição manda aplicar numa área. É um piso: pode-se aplicar mais, nunca menos.

Instituição que defende os interesses da sociedade. Pode propor ação civil pública para proteger o patrimônio público, e qualquer pessoa pode levar fatos ao seu conhecimento.

Documento emitido para cada empenho, com o credor e o valor. É uma das melhores pistas para encontrar uma despesa no portal.

Número que identifica a despesa e ajuda a ligar o contrato aos pagamentos.

O que foi contratado: o serviço, a obra ou a compra.

Regra que manda pagar na ordem certa, como numa fila com senha, separada por fonte de recurso. As exceções precisam ser justificadas.

Canal para apresentar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre o serviço público. Deve responder em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

Terceiro estágio da despesa: depois da ordem de pagamento, o dinheiro sai da conta da prefeitura para a conta do credor.

Opinião técnica do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito. A Câmara julga as contas e só pode decidir contra o parecer com o voto de dois terços dos vereadores.

Pergunta feita a um órgão público com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). É gratuito, não precisa de justificativa e deve ser respondido em 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Se for negado, cabe recurso em 10 dias.

Página na internet onde o governo mostra como arrecada e como gasta o dinheiro público.

Lei que traz as diretrizes, os objetivos e as metas do governo para quatro anos. Vale do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.

Forma de organizar a despesa pelo que vai ser feito. Programa é um conjunto de ações com um objetivo; ação é a atividade concreta (por exemplo, manter as unidades básicas de saúde).

Uma das fontes de recursos da merenda, que não conta para o mínimo da educação nem para o da saúde.

Dinheiro que entra de forma regular, como os tributos. Em casa, seria o salário do mês.

Dinheiro que entra, por exemplo, por empréstimos ou pela venda de bens. Em casa, seria vender o carro ou pegar um empréstimo.

Própria: o que o município arrecada com os próprios tributos (IPTU, ISS, ITBI e taxas). Transferida: o que chega de outros governos, da União e do estado.

Pelo menos 70% dos recursos anuais do Fundeb vão para a remuneração dos profissionais da educação básica que estão de fato trabalhando nela.

Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, que ficam para o ano seguinte. Processados: já liquidados. Não processados: ainda não liquidados.

Relatório que sai a cada quatro meses (ou a cada seis, nos municípios com menos de 50 mil habitantes que fizerem essa opção) e mostra as contas diante dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Relatório que sai a cada dois meses e compara o que o orçamento previu com o que foi arrecadado e gasto.

Sistemas federais em que se consultam os percentuais aplicados por cada município: o SIOPE na educação e o SIOPS na saúde. No portal do município, os demonstrativos de educação e saúde do RREO também trazem essas informações.

Tributo ligado a um serviço público específico e divisível ou à fiscalização feita pelo governo (o poder de polícia). Por exemplo: uma taxa pela licença de funcionamento de uma loja.

A informação aparece no portal à medida que os fatos acontecem, e não só meses depois.

Obrigatória: prevista na Constituição ou em lei, como o FPM. Voluntária: depende de acordo, como os convênios e as emendas parlamentares.

Órgão que analisa as contas públicas e emite o parecer prévio sobre as contas do prefeito. Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades a ele.

Nome geral do dinheiro que a lei obriga pessoas e empresas a pagar ao governo. Impostos, taxas e contribuições são tipos de tributo.

O período em que um contrato vale, do início ao fim.