📚 Glossário do curso

Parte do Transferegov.br aberta a qualquer pessoa, sem senha, para consultar instrumentos, programas e propostas.

Notícia sem fonte que passa de pessoa a pessoa, em geral por mensagem. Não se repassa; se pergunta pela fonte.

Conselho de cada escola pública, com o diretor e representantes eleitos por seus pares, como os pais; é órgão deliberativo.

Conta bancária aberta só para receber e movimentar o dinheiro de um repasse, para que dê para saber quanto entrou e para que saiu.

Num convênio, a parte que o município coloca do próprio orçamento; é calculada sobre o valor total do objeto e, se for dinheiro, vai para a conta específica.

Parecido com o convênio, mas o dinheiro passa por uma instituição financeira oficial federal, a mandatária, que age em nome da União.

Fiscalização feita de fora do Executivo: no município, a Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas.

Setor da própria prefeitura que confere a gestão por dentro e acompanha os repasses recebidos.

Documento pelo qual um órgão federal transfere dinheiro a outro ente ou entidade para executar algo de interesse comum, com plano de trabalho e prestação de contas.

Parte de um tributo, arrecadado por um governo, que a Constituição manda entregar a outro, sem pedido nem acordo, como o FPM, o ICMS e o IPVA.

Quadro que diz o que deve ser feito (físico) e quanto deve ser pago (financeiro), período por período.

Dados que o portal oferece em planilhas e outros formatos, para você baixar e fazer as suas próprias contas.

Data mostrada pelo portal, que indica até quando os dados foram registrados; o que veio depois pode ainda não aparecer.

Emenda da bancada de parlamentares de um estado, para projetos e ações estruturantes para esse estado, sem individualizar o pedido de cada membro.

Emenda apresentada por comissão permanente da Câmara, do Senado ou do Congresso, para ações de interesse nacional ou regional.

Emenda cuja execução é obrigatória, salvo impedimentos de ordem técnica; não significa dinheiro garantido na conta.

Emenda de um deputado ou de um senador; metade do limite dessas emendas é destinada à saúde.

Instrumento que deputados e senadores usam para acrescentar, tirar ou modificar itens do projeto de orçamento; não é, ainda, dinheiro na conta.

Promessa de pagamento: o governo separa o dinheiro para uma despesa antes de pagar.

Ideia de que as emendas de execução obrigatória sejam executadas por critérios objetivos e imparciais, sem olhar a autoria.

Resumo público de um convênio ou contrato de repasse, com objeto, valores, datas de liberação e contratações.

Informação que você pode apontar: o número, o nome do portal, a data da consulta. É o contrário de "disseram que".

Quem recebeu o dinheiro, como aparece nas consultas do portal federal; numa transferência especial, é o município.

Repasse regular e automático de um fundo da União para o fundo do município, como na saúde e na assistência social.

Motivo previsto em lei que pode barrar a execução de uma emenda, como a falta de projeto aprovado ou de licença ambiental; não prova irregularidade.

Sinal que sugere que algo pode estar errado, mas que não prova nada. Pede pergunta e documento, não conclusão.

Instituição financeira oficial que cuida do contrato de repasse em nome da União.

Conferência do quanto foi feito num período da obra; é a base do pagamento.

Parte do objeto que dá para medir, descrita no plano de trabalho.

Instituição que, entre outras funções, zela pelo respeito aos direitos assegurados na Constituição e protege o patrimônio público.

O produto do acordo ou da transferência, como a cobertura de uma quadra.

Documento que autoriza a empresa a começar a obra e costuma marcar o início da contagem do prazo.

Canal do órgão que recebe, analisa e encaminha reclamações, sugestões e comunicações dos usuários. Guarde o protocolo.

Meses antes da eleição em que a lei limita certas condutas de agentes públicos. Confira o calendário da Justiça Eleitoral.

Portal Nacional de Contratações Públicas, o site oficial em que se divulgam editais, avisos de contratação e contratos.

A demonstração, com documentos, de como o dinheiro do repasse foi aplicado.

Quem apresenta a proposta para receber o recurso, antes de o acordo ser assinado.

Termo em que a fiscalização registra que a obra cumpriu as exigências técnicas; o recebimento definitivo vem depois.

Resumo curto, de uma página, com o que o repasse é, o que está público e o que falta perguntar, sem nomes e sem acusações.

Relatório que o município elabora sobre os recursos recebidos numa transferência especial, conforme o ato federal do ano, e que é inserido no sistema federal.

Dinheiro que um governo entrega a outro, como o da União para o município ou o do estado para o município.

O dinheiro que sobra na conta do convênio quando ele termina, inclusive os rendimentos; deve ser devolvido no prazo do decreto.

Documento que altera um contrato já assinado, por exemplo para ampliar o prazo; também precisa ser divulgado no PNCP.

Processo aberto, depois de esgotadas as medidas administrativas, para apurar e recuperar um dano ao dinheiro público; é o último recurso.

Caminho da emenda individual impositiva em que o dinheiro fica vinculado à programação da emenda e é aplicado em áreas de competência da União.

Caminho da emenda individual impositiva em que o dinheiro é repassado direto ao município, sem convênio, em conta específica; o apelido popular é "emenda Pix".

Órgão que ajuda o Legislativo a fiscalizar como o dinheiro público é aplicado. Cada um tem regras e canais próprios.