📚 Glossário do curso

Lista de apoio a um pedido; não é iniciativa popular.

O registro escrito do que aconteceu na sessão: presença, discussão e votações.

Reunião aberta em que a população pode ouvir, perguntar e se manifestar sobre um tema.

A casa dos vereadores, o Poder Legislativo do município: faz as leis locais, fiscaliza a Prefeitura e representa os moradores.

Grupo menor de vereadores que estuda um assunto antes de o plenário decidir.

A fiscalização que vem de fora do órgão que gasta; no município, cabe à Câmara.

Informação que identifica uma pessoa, como nome, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), telefone ou endereço.

Mensagem falsa ou sem fonte que circula como se fosse verdade.

Conjunto de eleitores do município.

Divulgar dados da vida privada de alguém, como endereço ou fotos da casa.

Acompanhar o que a Prefeitura faz, para conferir se o serviço chega ao morador.

Equipe que atende o vereador: agenda, recados, documentos.

Projeto de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, apresentado por cidadãos com a manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado.

O que diz respeito à vida da cidade e dos seus bairros.

Fazer as leis do município sobre assuntos de interesse local.

A lei com as prioridades e as regras para o orçamento do ano seguinte.

O orçamento do ano: o que a cidade espera receber e o que pode gastar.

A lei maior do município. A Constituição diz que é votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara.

Carta formal a uma autoridade ou órgão, curta e com assunto claro.

A parte da sessão em que se discute e se vota o que está na pauta.

Canal que recebe e encaminha manifestações das pessoas; confira se a sua Câmara tem.

Opinião escrita de uma comissão sobre um projeto; ajuda a decidir, mas não é lei.

Opinião técnica sobre as contas do prefeito, que a Câmara considera ao analisá-las.

A lista do que será tratado na sessão.

Pedido pela Lei de Acesso à Informação (LAI) de informação que o órgão tem; não serve para cobrar posição de vereador.

Pedido de uma conversa com o vereador ou com o gabinete: assunto, duração e datas possíveis.

Pergunta formal feita por vereador ou cidadão; no caso do vereador, o instrumento é do regimento.

Pedido dirigido ao poder público; a Constituição assegura o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

O plano que olha para vários anos: para onde a cidade quer ir.

Prazo pedido por você, que dê tempo de responder; não é prazo de lei.

O Poder Executivo do município. É quem executa os serviços e as obras.

Proposta de regra nova, ou de mudança numa regra existente, que só vira lei se percorrer o caminho previsto.

Qualquer proposta apresentada à Câmara: projeto, emenda, requerimento, indicação ou moção.

Registro de que o documento foi entregue, com número e data.

O número mínimo de vereadores presentes para a sessão começar ou a votação valer.

O conjunto de regras do dia a dia de cada Câmara: sessões, comissões e votações. Muda de cidade para cidade.

Falar e decidir em nome dos moradores.

O balcão, físico ou virtual, onde se pede informação ao órgão público.

A reunião formal dos vereadores, em que a Câmara discute e decide.

A marcada fora do calendário regular, para um assunto específico.

A regular, marcada no calendário da Casa. Dia e hora vêm do regimento.

A que se faz para uma homenagem ou uma data especial.

O histórico do projeto: por onde passou, quando e com que resultado.

O órgão divulga a informação sem esperar que alguém peça.

Espaço em que uma pessoa que não é vereador fala ao plenário, por tempo limitado. Também chamada tribuna popular; existência e regras estão no regimento.

Representante dos moradores na Câmara. Propõe e vota leis, fiscaliza a Prefeitura e pode pedir informação. Não executa obra nem manda em servidor da Prefeitura.

Cada vereador responde em voz alta, e o nome e o voto ficam registrados.

O presidente conta o resultado sem anotar o nome de cada vereador.