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Pedido de informação (LAI)
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Prévia do pedido
Ao(À) [nome do órgão] Serviço de Informação ao Cidadão Assunto: pedido de acesso à informação Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito as seguintes informações: 1. cópia do contrato da obra [nome da obra] e dos seus aditivos; 2. os boletins de medição já pagos; 3. o cronograma físico-financeiro atualizado. Prefiro receber as informações por meio eletrônico, em formato aberto (planilha ou PDF pesquisável), no e-mail indicado abaixo. Caso alguma parte da informação seja sigilosa, peço que o restante seja entregue, com a indicação do fundamento legal da restrição (Lei nº 12.527/2011, art. 7º, § 2º). [seu nome] [seu e-mail ou endereço]
O órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10, com justificativa (Lei 12.527/2011, art. 11). Use a Calculadora de prazos.
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