📚Glossário do cidadão

A etapa final: piso, revestimento, pintura, louças.

Processo na Justiça que qualquer cidadão pode propor para anular um ato que cause prejuízo ao patrimônio público. Aqui, "cidadão" quer dizer eleitor: a prova é o título de eleitor. Não tem custas, salvo má-fé comprovada, mas exige advogado; quem não pode pagar pode procurar a Defensoria Pública.

Nos Estados Unidos, ação em que um cidadão processa, em nome do governo, quem fraudou recursos públicos, prevista no False Claims Act.

Direito de ver quais dados pessoais seus o controlador tem.

Quando o órgão entrega uma parte da informação e explica por que não entrega o restante.

O que se gasta no atendimento à saúde da população. Às vezes aparece abreviado como ASPS. O município aplica nisso pelo menos 15% da base de cálculo; o estado, 12%.

Qualquer pessoa que exerce uma função pública, do servidor ao prefeito.

Mudar as tarefas ou atribuições de alguém sem motivo legítimo; é uma das formas de retaliação citadas na lei.

Tirar do dado a ligação com você, suspender o uso dele ou apagá-lo.

A entidade pública que zela pela LGPD, orienta e fiscaliza o seu cumprimento em todo o país.

O nível mais geral do projeto, com a necessidade, os requisitos de segurança e durabilidade, o prazo, estudos do terreno e os materiais mínimos.

Documentos registrados no CREA (ART) ou no CAU (RRT) que definem quem é o responsável técnico pela obra ou serviço.

Reunião em que um segmento elege as entidades ou as pessoas que vão ocupar as suas vagas no conselho.

O registro escrito da reunião: presentes, discussões, decisões e votações; em geral, aprovada na reunião seguinte.

Diferença entre o que o cronograma previa para uma data e o que de fato foi executado.

Tarefa que a lei dá a alguém. O conselho de usuários tem cinco.

Reunião aberta a qualquer pessoa, em que o poder público apresenta um tema, como o orçamento ou as metas fiscais, e a população pode perguntar, comentar e sugerir. No município, debates, audiências e consultas públicas são condição para a Câmara aprovar o PPA, a LDO e a LOA.

Acompanhamento do serviço feito de forma repetida, e não uma vez só. A lei obriga os órgãos a fazê-lo.

Aviso que a administração deve publicar no site oficial e numa placa no local quando a obra fica paralisada ou suspensa por mais de um mês, com o motivo, o responsável e a data prevista para o reinício (Lei 14.133/2021, art. 115, § 6º).

O valor sobre o qual se calcula o mínimo: a receita de impostos do próprio ente mais as transferências que vêm de impostos de outros entes, como a parte do ICMS e do IPVA e o FPM. Taxas e empréstimos não entram.

Cada uma das situações em que a lei permite tratar dados pessoais. A LGPD prevê dez.

Agir com honestidade, acreditando no que se relata.

Documento que registra quanto de uma obra foi feito em cada período e serve de base para os pagamentos.

Meio oficial para relatar um fato que pode ser irregular: formulário na internet, atendimento presencial, telefone ou carta.

Caminho de relato fora da organização, para órgãos com poder de fiscalizar e apurar: Tribunal de Contas, Ministério Público, polícia, órgão regulador, Parlamento.

Caminho de relato dentro da própria organização: chefia, ouvidoria, corregedoria, controle interno ou linha de ética.

Meio de contato que você já conhece e confia, como o site, o aplicativo ou o telefone oficial de um órgão ou empresa, e não o contato que veio na mensagem suspeita.

Divulgação direta ao público, pela imprensa ou pelas redes. Dá visibilidade, mas fica fora das proteções da Lei 13.608 e traz mais riscos.

A área cercada onde a obra acontece, com materiais, máquinas e trabalhadores. Não é lugar de visita sem autorização.

Documento publicado pelo órgão que informa os seus serviços, os documentos exigidos, as etapas, os prazos e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento, como o tempo de espera. Na avaliação de um serviço, é o ponto de comparação.

Órgão federal que fiscaliza a aplicação de recursos federais, inclusive os repassados aos municípios.

Processo aberto ao público em que qualquer interessado pode se inscrever para uma vaga, como a de conselheiro.

O momento em que você toma conhecimento da resposta; é dele que se contam os 10 dias para recorrer.

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica: o número que identifica cada empresa ou organização. Nome, atividade e situação podem ser consultados no site da Receita Federal.

O telhado e o que o sustenta.

Nome pelo qual é conhecida a Lei 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos, das ouvidorias e dos conselhos de usuários.

Número enviado por SMS, e-mail ou aplicativo para confirmar que é você quem está entrando numa conta. Nunca deve ser passado a ninguém.

Pessoa que participou do ilícito, é investigada e negocia redução de pena em troca de informações. Não é informante.

Grupo menor de conselheiros (às vezes com convidados) que estuda um tema e leva uma proposta ao plenário.

Grande encontro periódico, com os vários segmentos da sociedade, para avaliar a situação de uma área e propor diretrizes; a de saúde se reúne a cada quatro anos.

Resposta à pergunta "vocês tratam dados meus?".

Quando um assunto em votação toca um interesse particular do conselheiro, como um negócio de parente; pede declaração e abstenção.

Grupo com representantes do governo e da sociedade que acompanha uma área, como saúde, Fundeb, alimentação escolar ou assistência social.

Grupo de representantes das pessoas que usam os serviços públicos, que acompanha, avalia e propõe melhorias nesses serviços.

Conselho de cada escola pública, com o diretor e representantes de professores, servidores, estudantes, pais e comunidade.

Órgão permanente e autônomo, com membros escolhidos pela população, que atende casos de crianças e adolescentes com direitos ameaçados; não é conselho de política.

Grupos com representantes da comunidade que acompanham uma política pública: o Conselho do Fundeb, o conselho de saúde (metade das vagas para os usuários) e o Conselho de Alimentação Escolar.

Quando você concorda, de forma livre, informada e clara, com o uso dos seus dados para uma finalidade determinada. É só uma das bases legais.

Conselho que opina e propõe, mas não decide, como o conselho de usuários dos serviços públicos.

Conta de aplicativo de mensagens ou de rede social que passou a ser usada por outra pessoa, muitas vezes para pedir dinheiro aos contatos.

Contratação sem licitação, nos casos que a lei permite: dispensa (a disputa seria possível, mas a lei autoriza não fazer) ou inexigibilidade (a disputa não tem como acontecer). Precisa ser justificada.

A empresa (ou, em alguns casos, a pessoa) escolhida para fornecer o que o contrato descreve. É identificada pelo nome e, se for empresa, pelo CNPJ.

Tributo cobrado por causa de uma obra pública que valoriza os imóveis da região.

Quem decide sobre o tratamento dos dados: para que usar, como guardar, com quem compartilhar. Pode ser órgão público, empresa ou pessoa. É a quem você dirige os pedidos.

Setor do próprio órgão que confere a gestão por dentro e apoia o fiscal do contrato.

Órgão da própria administração que confere contratos, pagamentos e obras e orienta a corrigir falhas.

O acompanhamento que a própria população faz das ações do poder público e do uso dos recursos públicos.

Acordo entre um órgão público e outro órgão ou uma entidade para realizarem algo juntos, com repasse de dinheiro.

Direito de pedir que um dado incompleto, errado ou desatualizado seja arrumado.

Unidade que apura a conduta de servidores quando há suspeita de descumprimento de deveres.

Área que apura a conduta de servidores e empregados e pode abrir procedimentos disciplinares.

Grupo de parlamentares que investiga fatos de interesse público.

Alteração no orçamento durante o ano, para reforçar uma despesa já prevista ou incluir uma que não estava prevista.

Credor é quem tem dinheiro a receber do órgão público; favorecido é quem recebeu um pagamento. Nos portais, as duas palavras costumam indicar quem recebeu.

Quem tem dinheiro a receber do governo: a empresa ou a pessoa que fornece o bem, presta o serviço ou faz a obra.

Tabela que mostra o que deve ser feito (físico) e o que deve ser pago (financeiro) em cada período da obra.

O único valor que pode ser cobrado, referente a cópias de documentos, como impressões em papel; quem não pode pagar sem prejudicar o sustento fica isento.

Dado que não permite mais identificar a pessoa, com os meios técnicos razoáveis disponíveis.

Número que resume um grupo (por exemplo, quantos alunos há numa rota) e não identifica ninguém.

Informação que identifica uma pessoa, como o rosto numa foto. É protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Dado pessoal que pede cuidado redobrado: origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação a sindicato ou organização, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

Dados publicados num formato que pode ser baixado e reutilizado, e não só visto na tela. Formato aberto é o que não depende do programa de uma empresa específica.

Os materiais são prejuízos que se medem em dinheiro (uma gratificação perdida); os morais são a reparação por sofrimento, humilhação ou abalo à reputação.

A resposta da administração sobre a sua manifestação, que deve chegar em até 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

Decisão tomada só por um sistema, sem participação de uma pessoa. Você pode pedir a revisão.

Resposta detalhada ao pedido de confirmação ou acesso, com origem dos dados, critérios e finalidade. Prazo: até 15 dias do pedido.

Documento emitido pelo conselho que comprova a presença do conselheiro em reuniões, capacitações e outras atividades.

Explicação do motivo do voto, registrada em ata.

Instituição pública que oferece orientação e defesa jurídica gratuitas a quem não pode pagar um advogado.

Conselho que decide sobre a política da sua área, dentro do que a lei permite.

Forma mais severa de desligamento de um servidor, aplicada a faltas graves; a lei a prevê para quem retalia o informante.

Comunicação aos órgãos de controle de um indício de irregularidade, com fatos e provas, pedindo que seja apurado.

Comunicação de suspeita de descumprimento da LGPD. Qualquer pessoa pode fazer, e a ANPD pode receber denúncia anônima, quando as alegações forem verossímeis.

Crime de provocar uma investigação contra alguém, atribuindo-lhe um ato ilícito, sabendo que ele é inocente.

Quando alguém contratado para uma atividade trabalha em outra. O salário de quem trabalha fora do ensino não pode ser contado como gasto com educação.

Valores pagos para cobrir as despesas de quem viaja a serviço, como hospedagem e alimentação.

Caderno ou registro com as atividades e as ocorrências de cada dia da obra.

Diário oficial: veículo onde são publicados os atos oficiais, como leis, decretos e extratos de contratos. Muitos municípios publicam o seu na internet. Extrato: resumo de um ato ou de um contrato, com as informações principais.

Regras de conduta que valem para todos os atendimentos e orientam como o serviço deve atender: boa-fé, cortesia, linguagem simples, sem exigências desnecessárias.

Quando o governo publica a informação por conta própria, sem que ninguém precise pedir.

Valor autorizado no orçamento para uma despesa. A inicial é a aprovada na LOA; a atualizada inclui as alterações feitas ao longo do ano. Dotação é previsão, não gasto.

Documento que anuncia a licitação e traz as suas regras: o que será contratado, as exigências, os prazos e o critério de escolha. Deve ser divulgado na íntegra, com os anexos, no PNCP.

Capacidade do contrato de produzir efeitos. Pela Lei 14.133/2021, o contrato e as suas alterações só têm eficácia depois de divulgados no PNCP.

Proposta de mudança em um projeto de lei, apresentada no Legislativo. No orçamento, precisa ser compatível com o PPA e a LDO e indicar de onde vem o dinheiro.

Primeiro estágio da despesa: a autoridade reserva o dinheiro no orçamento e cria a obrigação de pagar. Pode ser ordinário, estimativo ou global.

Contratação com um preço certo e total pela obra ou pelo serviço.

Contratação com preço certo por unidade, como o metro quadrado de piso; paga-se o que foi medido.

A pessoa indicada para ser o canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD. Nome e contato devem estar publicados.

Associação, sindicato, movimento ou organização que reúne pessoas de um segmento e pode indicar conselheiros, como uma associação de moradores.

O "esqueleto" do prédio: pilares, vigas e lajes.

Aquilo que mostra que um problema existe: uma observação registrada, um dado publicado, o relatório da ouvidoria.

O orçamento acontecendo na prática, com o dinheiro que entra e o que sai, publicado no momento em que cada ato acontece, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fim do contrato antes do previsto, por motivos listados na lei, sempre com decisão motivada e direito de defesa (Lei 14.133/2021, art. 137).

Plataforma de ouvidoria e de acesso à informação do Poder Executivo federal, mantida pela CGU; estados e municípios podem aderir.

Infração séria às regras de conduta do serviço público, apurada pelo próprio órgão; retaliar o informante é uma delas.

O planejamento antes da licitação: descrever a necessidade, estudar a melhor solução, definir o objeto, fazer o orçamento estimado e avaliar os riscos.

Ferramenta que mostra só o que atende a uma condição, como um período, uma secretaria ou uma empresa, e esconde o resto.

Servidor designado pela administração para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (Lei 14.133/2021, art. 117). Para entender o contrato, basta saber o setor ou o cargo do fiscal.

Conselho que acompanha e confere o uso de um dinheiro ou a execução de um programa, como o do Fundeb e o de alimentação escolar.

Fundo formado por parte do Imposto de Renda e do IPI arrecadados pela União e repartido entre os municípios.

Forma de organizar a despesa pela área. Função é a grande área (por exemplo, Saúde); subfunção é uma parte dela (por exemplo, Atenção Básica).

A base da construção, que fica enterrada e sustenta o resto.

Fundo de cada estado que redistribui recursos da educação básica entre o estado e os seus municípios conforme o número de matrículas, com complementação da União. É permanente desde 2020.

Dinheiro separado para uma área, cuja aplicação é orientada por um conselho, como o fundo dos direitos da criança e do adolescente.

Responsabilidade da empresa, por no mínimo 5 anos após o recebimento definitivo, pela solidez, pela segurança e pelo funcionamento do que construiu ou reformou (Lei 14.133/2021, art. 140, § 6º; Código Civil, art. 618).

Programa que guarda suas senhas num cofre protegido por uma senha principal e ajuda a criar senhas longas e diferentes.

Jeito de administrar a escola, a rede de ensino ou a cidade com a participação de quem é afetado pelas decisões.

Fraude feita por mensagem, telefone, e-mail, rede social ou site para tirar dinheiro, dados ou acesso a contas de alguém.

No Executivo federal, o momento em que a ouvidoria aceita a denúncia para tratamento; a partir daí valem as garantias contra retaliação.

A confirmação oficial de uma decisão do conselho pelo chefe do Executivo; no conselho de saúde, no município, pelo prefeito.

Tributos criados pela Reforma Tributária. A CBS, federal, substitui o PIS e a Cofins. O IBS, de estados e municípios, substitui o ICMS e o ISS, que deixam de existir em 2033.

Quando você se identifica para o órgão, mas o seu nome fica protegido e não é divulgado.

Situação que, pela lei ou pela orientação, impede a pessoa de ser conselheira ou de ocupar a vaga de certo segmento.

Tributo que vai para o caixa geral do governo, sem estar ligado a um serviço recebido em troca. Por exemplo: IPTU, ICMS e Imposto de Renda.

Ato desonesto ou gravemente contrário às regras na administração pública, previsto na Lei 8.429/1992.

Falha que expõe dados pessoais, como acesso indevido, perda ou divulgação não autorizada.

Negativa do pedido, total ou parcial.

Sinal ou pista de que algo pode estar errado. Não é prova completa; é motivo para verificar.

Não encontrada: você procurou e não achou, mas ela pode estar em outra seção, período ou portal. Ausente: depois de uma busca cuidadosa, de fato não está publicada.

Informação declarada sigilosa por ato formal de autoridade definida em lei, por ser indispensável à segurança da sociedade ou do Estado (ultrassecreta, secreta ou reservada).

Informação que identifica uma pessoa, como a ligada à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem; tem acesso restrito. A identificação de quem se manifesta na ouvidoria é informação pessoal protegida.

Pela Lei 13.608/2018, a pessoa que relata informações sobre ilícitos ou ações que prejudicam o interesse público.

Palavra que a Lei 13.608/2018 usa para quem relata crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou ações e omissões que prejudicam o interesse público. Neste curso, também dizemos denunciante ou quem relata.

Os canos de água e esgoto e os fios de energia de uma edificação.

O texto completo de uma decisão, com todos os motivos.

Descumprimento de uma regra no uso do dinheiro público, num contrato ou na conduta de um agente público.

Garantia de não ser condenado a indenizar nem processado por crime só por ter feito o relato. Não vale para quem apresenta, de modo consciente, informações ou provas falsas.

Proteção dos conselheiros do Fundeb: não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas no conselho nem sobre quem as passou.

Norma internacional de 2021 com diretrizes para sistemas de gestão de denúncias, baseada em confiança, imparcialidade e proteção.

A Lei 12.527/2011, que regula o direito de qualquer pessoa receber informações dos órgãos públicos.

Lei que define as metas e prioridades do ano seguinte e orienta a elaboração da LOA. Traz o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

A lei maior do município, como se fosse a constituição da cidade. Entre outras coisas, define os prazos do orçamento local.

Procedimento que o poder público usa para escolher, com regras e chances iguais para todos, quem vai vender um produto, prestar um serviço, fazer uma obra ou comprar um bem público.

Segundo estágio da despesa: a conferência, com base em documentos, de que a entrega foi feita. Só depois dela pode haver pagamento.

O orçamento do ano: estima quanto vai entrar (receita) e fixa quanto pode ser gasto em cada área (despesa).

A simples é o primeiro número inteiro acima da metade dos presentes; a absoluta, o primeiro acima da metade de todos os membros.

O tempo em que o conselheiro ocupa a vaga; a duração depende da lei de cada conselho.

Tudo o que o usuário apresenta à ouvidoria sobre um serviço público ou a conduta de agentes públicos: reclamação, sugestão, elogio, denúncia e outros pronunciamentos.

O dinheiro usado para manter as escolas funcionando e melhorar o ensino, como salário e formação dos profissionais, construção e manutenção das escolas, material didático e transporte escolar. Município e estado aplicam nisso pelo menos 25% da base de cálculo.

Procedimento do Pix para tentar recuperar valores em casos de fraude. O pedido é feito ao seu banco, o quanto antes.

Medição é o registro do que foi executado num período, normalmente um mês. Ele é anotado no boletim de medição, que é a base do pagamento.

O que o conselho de saúde indica ao prefeito para corrigir depois de avaliar o relatório do quadrimestre.

O pequeno grupo, com o presidente, que conduz as reuniões: abre, controla o tempo e encaminha as votações.

Objetivos para as contas públicas do ano, como quanto se espera arrecadar e gastar. Ficam num anexo da LDO e são avaliadas em audiência pública na Câmara até o fim de fevereiro, maio e setembro.

A menor parte do dinheiro que a Constituição manda aplicar numa área. É um piso: pode-se aplicar mais, nunca menos.

Instituição que, entre outras funções, protege o patrimônio público e social, inclusive por inquérito civil e ação civil pública.

O formato da disputa. A Lei 14.133/2021 prevê cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Documento emitido para cada empenho, com o credor e o valor. É uma das melhores pistas para encontrar uma despesa no portal.

Número que identifica a despesa e ajuda a ligar o contrato aos pagamentos.

A descrição do que foi contratado: um serviço, uma compra ou uma obra.

Atividade que só engenheiros e arquitetos podem fazer e que cria algo novo no espaço ou muda bastante um imóvel, como construir uma escola ou fazer uma grande reforma (Lei 14.133/2021, art. 6º).

Quem trata os dados em nome do controlador, seguindo as instruções dele.

Direito de se opor a um tratamento feito sem consentimento quando ele descumpre a lei.

Regra que manda pagar na ordem certa, como numa fila com senha, separada por fonte de recurso. As exceções precisam ser justificadas.

Órgão que opina e propõe, mas não decide no lugar da administração nem executa o serviço.

Pessoa responsável pela ouvidoria, o canal que recebe e responde reclamações, sugestões, elogios e denúncias.

Canal do órgão público que recebe, analisa, encaminha e responde às manifestações dos usuários e propõe melhorias nos serviços.

Compromisso que o órgão assume na Carta de Serviços sobre como o atendimento deve ser, como o tempo de espera ou as prioridades; por exemplo, uma espera máxima de 30 minutos.

Terceiro estágio da despesa: depois da ordem de pagamento, o dinheiro sai da conta da prefeitura para a conta do credor.

Interrupção dos trabalhos da obra, por impedimento, ordem da administração ou suspensão do contrato.

Ponto de comparação. Na avaliação, a Carta de Serviços é o parâmetro.

A opinião final do conselho sobre um relatório ou uma prestação de contas, dizendo se aprova ou não.

Opinião técnica do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito. A Câmara julga as contas e só pode decidir contra o parecer com o voto de dois terços dos vereadores.

Igualdade de peso entre lados num conselho: na saúde, usuários com metade das vagas; na assistência e nos direitos da criança, metade governo e metade sociedade civil.

O direito, previsto na Constituição, de a sociedade ajudar a desenhar e a acompanhar as políticas públicas, não só votar nas eleições.

A lista dos assuntos de uma reunião, na ordem em que serão tratados, enviada antes com o material de apoio.

A solicitação, feita por qualquer pessoa, de uma informação que o órgão tem.

Pedido de um conselheiro para examinar melhor um documento antes de votar, previsto em muitos regimentos.

A soma de tudo o que foi previsto ou feito desde o início da obra até determinado mês.

Perguntas feitas aos usuários para saber como avaliam um serviço. Deve acontecer pelo menos uma vez por ano.

Reclamação à ANPD de quem pediu algo ao controlador e não foi atendido. Exige pedido prévio.

Placa visível e legível, obrigatória enquanto durar a obra, com o nome do autor do projeto e dos responsáveis pela execução (Lei 5.194/1966, art. 16). Muitas trazem também empresa, valor e prazo.

Tabela que pode ser aberta num programa ou aplicativo de planilhas para ordenar, filtrar e somar. CSV é um formato simples, em texto; XLSX é um formato comum nos programas de escritório.

O planejamento da saúde do município para vários anos, com objetivos e metas.

O conjunto de todos os conselheiros reunidos; é onde o conselho decide. A reunião do plenário também se chama plenária.

Diversidade: o conselho reúne pessoas diferentes, que usam serviços diferentes.

O site oficial criado pela Lei 14.133/2021 que reúne, num só lugar e para todo o país, a divulgação obrigatória de editais, licitações, contratos e termos aditivos de órgãos de todos os níveis de governo.

Avaliação nacional dos portais, feita pelos Tribunais de Contas, que dá selos de qualidade aos portais bem avaliados.

Problema que se repete em muitas manifestações.

Levar seus dados de um fornecedor de produto ou serviço para outro, a seu pedido.

Site em que o órgão público publica, sem precisar de pedido, informações sobre o que faz, arrecada, gasta e contrata.

Lei que traz as diretrizes, os objetivos e as metas do governo para quatro anos. Vale do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.

Tempo que o órgão tem para responder ao pedido: até 20 dias, quando a informação não puder ser entregue na hora.

O preço de uma unidade de serviço, como o preço de um metro quadrado de piso.

Modalidade usada para bens e serviços comuns, com disputa de lances (novas ofertas de preço feitas durante a disputa). No pregão eletrônico, a disputa acontece pela internet.

Sigilo do nome e dos dados de quem relata. Só pode ser revelada em situações previstas na lei, com comunicação prévia e concordância formal.

Contar ao grupo representado o que o conselho discutiu, como o conselheiro votou e o que vem a seguir.

Partir do princípio de que o usuário está dizendo a verdade e agindo corretamente.

Regras de base que todo tratamento deve seguir, como finalidade, necessidade, transparência e segurança.

Conjunto de regras e práticas de uma organização para prevenir, descobrir e corrigir irregularidades, incluindo um canal de denúncias. Também chamado de compliance.

Regra que permite pagar ao informante uma parte do valor recuperado graças às informações dele. No Brasil, a lei prevê recompensa de até 5% do valor recuperado em crimes contra a administração pública.

Forma de organizar a despesa pelo que vai ser feito. Programa é um conjunto de ações com um objetivo; ação é a atividade concreta (por exemplo, manter as unidades básicas de saúde).

Uma das fontes de recursos da merenda, que não conta para o mínimo da educação nem para o da saúde.

O que será feito em cada ano para cumprir o plano; na saúde, vai ao conselho antes do envio da LDO à Câmara.

Projeto que define e dimensiona a obra com precisão suficiente para calcular o custo e definir os métodos e o prazo de execução.

O projeto mais detalhado, com tudo o que é preciso para executar a obra por completo: soluções, serviços, materiais, equipamentos e especificações.

Sugestão organizada em problema, evidência, proposta e benefício esperado.

Extensão do prazo, sempre com justificativa. No pedido de informação, mais 10 dias, avisando o requerente. Na ouvidoria, mais 30 dias, uma única vez.

O número que o órgão dá ao seu pedido ou à sua manifestação, como comprovante. Serve para acompanhar a resposta e para citá-lo depois.

Prova obtida de forma permitida pela lei, como documentos públicos, respostas oficiais e fotos de locais públicos.

Troca dos dados que identificam a pessoa por um código antes de o relato seguir para a apuração; a ligação entre o código e o nome fica guardada, com acesso restrito.

Nome inventado usado no lugar do nome verdadeiro.

A quantidade de cada serviço da obra, como metros quadrados de piso ou metros de fio.

O número mínimo de conselheiros presentes para a reunião funcionar ou para uma decisão valer.

Os dois passos da entrega da obra. No provisório, quem fiscaliza confere as exigências técnicas e assina um termo detalhado. No definitivo, um servidor ou uma comissão confere se tudo o que o contrato exigia foi atendido e assina outro termo detalhado (Lei 14.133/2021, art. 140).

Dinheiro que entra de forma regular, como os tributos. Em casa, seria o salário do mês.

Dinheiro que entra, por exemplo, por empréstimos ou pela venda de bens. Em casa, seria vender o carro ou pegar um empréstimo.

Própria: o que o município arrecada com os próprios tributos (IPTU, ISS, ITBI e taxas). Transferida: o que chega de outros governos, da União e do estado.

Manifestação de que um serviço não foi prestado como deveria.

A recomendação sugere a um órgão o que fazer; a moção é uma manifestação pública do conselho, de apoio, preocupação ou repúdio.

Ser escolhido de novo, logo em seguida, para a mesma vaga; algumas leis permitem e outras proíbem.

Pedido de uma empresa em crise à Justiça para reorganizar as dívidas e tentar continuar funcionando.

Pedido para que a autoridade superior reveja a decisão que negou o acesso.

Escrever o que a pessoa falou. Acontece quando a manifestação é feita verbalmente, com um atendente.

A forma de contratar e pagar a obra, por exemplo por preço unitário ou por preço global.

O manual de funcionamento do conselho, aprovado pelos próprios conselheiros: diz quando há reunião, como se vota e quem pode falar.

Serviço gratuito do Banco Central com relatórios sobre chaves Pix, contas e empréstimos em seu nome.

Anotação automática de quem abriu um relato e em que data.

Pelo menos 70% dos recursos anuais do Fundeb vão para a remuneração dos profissionais da educação básica que estão de fato trabalhando nela.

Norma, como um decreto, que detalha como a lei vai funcionar em cada ente; por isso os conselhos variam de um município para outro.

Repetir por escrito um pedido que não foi respondido, citando a data do primeiro.

Repetir o pedido, citando o protocolo e a data, quando a resposta não chegou no prazo.

Relato em que a pessoa não se identifica. Dá mais distância, mas dificulta complementar as informações e receber retorno.

A pessoa se identifica e pede que o nome seja preservado; a lei protege essa identidade.

Relato que faz sentido e traz elementos mínimos para ser apurado. Não precisa estar provado.

A prestação de contas do ano inteiro da saúde, enviada ao conselho até 30 de março do ano seguinte.

Relatório anual, publicado na internet, com o número de manifestações, os motivos, os pontos recorrentes e as providências adotadas.

Relatório detalhado, a cada quatro meses, com o dinheiro aplicado, as auditorias e os serviços oferecidos e produzidos.

Reconhecimento de que a função de conselheiro é importante para toda a sociedade, embora não seja remunerada.

Pedido escrito à autoridade para que investigue um fato, com as informações e as provas conhecidas.

Os conselheiros falam em nome de um grupo de usuários, e não só por si mesmos.

A pessoa que faz o pedido.

Pedido de documentos com força de lei, como o do conselho do Fundeb, que tem prazo de resposta de até vinte dias.

A decisão formal do conselho sobre um assunto da sua competência, numerada e publicada.

O profissional da empresa que responde tecnicamente pela execução da obra, registrado na ART (engenheiros) ou no RRT (arquitetos).

Resposta que diz o que foi feito, o que será feito e quando, ou explica por que não será possível. "Foi encaminhado" ainda não é conclusivo.

Devolução de duas vezes o valor do prejuízo material causado pela retaliação, sem prejuízo dos danos morais.

Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, que ficam para o ano seguinte. Processados: já liquidados. Não processados: ainda não liquidados.

Regra que limita quem pode ver uma informação; no caso da identidade de quem relata, só poucas pessoas autorizadas.

Punição ou prejuízo imposto a alguém por ter relatado um fato, como demissão arbitrária ou mudança injustificada de funções.

Relatório que sai a cada quatro meses (ou a cada seis, nos municípios com menos de 50 mil habitantes que fizerem essa opção) e mostra as contas diante dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Situação em que um incidente pode prejudicar de forma significativa as pessoas e envolve certos dados, como sensíveis, financeiros ou de crianças. Só nesse caso é obrigatório avisar o titular.

Relatório que sai a cada dois meses e compara o que o orçamento previu com o que foi arrecadado e gasto.

Punição aplicada pela ANPD a quem descumpre a LGPD, como advertência, multa ou bloqueio dos dados.

O setor de apoio do conselho: envia a pauta, organiza o material, redige a ata e faz os pedidos por escrito.

Trabalho que também exige profissional habilitado, mas não chega a ser obra, como manutenção, adequação ou adaptação de um bem.

Atividade reconhecida como importante para a sociedade. No conselho, é voluntária, sem remuneração.

O serviço que atende e orienta o público, informa sobre a tramitação de documentos e registra os pedidos de acesso à informação. O nome do canal pode variar de um município para outro; a versão pela internet costuma se chamar e-SIC.

Restrição de acesso a uma informação, permitida só em casos excepcionais previstos em lei.

Qualidade de um resultado que representa de verdade o conjunto dos usuários, porque ouviu gente suficiente, de forma organizada.

Algo que merece atenção e uma pergunta, como obra parada ou placa ausente. Sozinho, não prova irregularidade.

Placas, cones, faixas e caminhos protegidos que orientam quem passa ao lado da obra.

Sistemas federais em que se consultam os percentuais aplicados por cada município: o SIOPE na educação e o SIOPS na saúde. No portal do município, os demonstrativos de educação e saúde do RREO também trazem essas informações.

As pessoas e as organizações que não fazem parte do governo, como associações, sindicatos, movimentos e entidades.

Pessoa do mesmo segmento que substitui o titular quando ele não pode estar presente ou deixa a vaga.

Retirada de parte do serviço contratado, que diminui o valor do contrato.

Cerca de chapas que fecha a obra e separa o canteiro da rua, para proteger quem passa.

Tributo ligado a um serviço público específico e divisível ou à fiscalização feita pelo governo (o poder de polícia). Por exemplo: uma taxa pela licença de funcionamento de uma loja.

Decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, segundo a qual é legítimo divulgar, inclusive em site oficial, os nomes dos servidores e as suas remunerações.

A informação aparece no portal à medida que os fatos acontecem, e não só meses depois.

Documento que formaliza uma mudança no contrato, como mais quantidade, mais prazo ou novo valor. Nas alterações feitas pela administração, acréscimos e reduções têm limite de 25% do valor inicial atualizado (50% para acréscimos em reforma de edifício ou de equipamento).

Vítima ou testemunha de crime que está sob grave ameaça por colaborar com uma investigação ou processo criminal e recebe medidas de um programa especial de proteção (Lei 9.807/1999).

A pessoa a quem os dados se referem. Você é o titular dos seus dados.

Obrigatória: prevista na Constituição ou em lei, como o FPM. Voluntária: depende de acordo, como os convênios e as emendas parlamentares.

Quando o órgão publica informações por iniciativa própria, sem que ninguém precise pedir, como no portal da transparência.

Ativa: o órgão publica por conta própria, sem que ninguém peça, como no portal. Passiva: o órgão responde aos pedidos de informação feitos pelas pessoas.

Quando o órgão responde a pedidos de informação feitos pelas pessoas.

Toda operação feita com dados pessoais: coletar, usar, guardar, compartilhar, apagar e outras.

Primeira análise do relato, para ver se tem elementos mínimos e para onde deve ir.

Órgão que fiscaliza as contas públicas e recebe denúncias de qualquer cidadão sobre o uso do dinheiro público.

Nome geral do dinheiro que a lei obriga pessoas e empresas a pagar ao governo. Impostos, taxas e contribuições são tipos de tributo.

Área que investiga os fatos relatados, como a controladoria ou a corregedoria.

O órgão ou setor responsável por uma despesa, como uma secretaria ou um fundo municipal. Para ver o município inteiro, escolha "Todas" ou "Consolidado".

Qualquer pessoa ou organização que usa, ou pode vir a usar, um serviço público.

Tipo de incidente em que dados pessoais chegam a quem não deveria ter acesso a eles.

Proteção que exige, além da senha, uma segunda confirmação, como um código ou uma aprovação no celular.

Falha na execução da obra que aparece durante o uso, como infiltração ou rachadura.

O período em que o contrato vale, com data de início e de fim.

Ida ao local para verificar com os próprios olhos, como uma escola, uma obra ou o transporte escolar.

Do inglês "soprar o apito". É o ato de relatar uma irregularidade a quem pode apurá-la ou corrigi-la. Quem faz isso é o whistleblower.