Radar do Servidor
Notícias e normas que importam para o serviço público, resumidas pela equipe, sempre com o link da fonte oficial.
09/10Fonte: ANPDLGPD e Proteção de Dados
ANPD cria canal de denúncias contra plataformas digitais
Desde 05/10 a ANPD recebe denúncias on-line sobre descumprimento dos Decretos nº 12.975/2026 (deveres das plataformas no Marco Civil) e nº 12.976/2026 (proteção das mulheres contra violência digital). Qualquer pessoa pode denunciar com a conta gov.br, inclusive de forma anônima. A ANPD não remove conteúdo nem responde caso a caso: pedidos de remoção vão primeiro à plataforma e crimes à polícia.
09/10Fonte: ANPDLGPD e Proteção de Dados
Consulta pública sobre a nova fiscalização da ANPD vai até 26/10
A ANPD está atualizando o Regulamento de Fiscalização e do Processo Sancionador (Resolução CD/ANPD nº 1/2021) para incluir as novas atribuições da agência: ECA Digital, decretos do Marco Civil e a transformação em agência reguladora pela Lei nº 15.352/2026. Vale para quem atua como encarregado ou cuida de dados no órgão. Contribuições pelo Brasil Participativo até 26 de outubro.
09/10Fonte: ANPDLGPD e Proteção de Dados
ANPD ouve a sociedade sobre a agenda regulatória 2027-2028 até 16/10
A ANPD abriu duas tomadas de subsídios no Brasil Participativo: uma para definir as prioridades de regulamentação de 2027-2028 e outra para avaliar o resultado de normas já publicadas, como o Regulamento de Transferência Internacional de Dados. Entre os temas: direitos dos titulares, reconhecimento facial, dados de saúde e decisões automatizadas. Órgãos públicos e servidores também podem contribuir. Prazo: 16 de outubro.
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