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Do catálogo à transparência: a nova geração das Cartas de Serviços ao Usuário
Por que as Cartas de Serviços devem passar a identificar os dados pessoais tratados em cada serviço — uma leitura integrada da Lei nº 13.460/2017 com os princípios do art. 6º,9º e 18 da LGPD e os arts. 4º, 26 e 28 da Lei do Governo Digital.
Durval Senna · 8 min · ontem
