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✍️ Do catálogo à transparência: a nova geração das Cartas de Serviços ao Usuário
Por que as Cartas de Serviços devem passar a identificar os dados pessoais tratados em cada serviço — uma leitura integrada da Lei nº 13.460/2017 com os princípios do art. 6º,9º e 18 da LGPD e os arts. 4º, 26 e 28 da Lei do Governo Digital. Leia o artigo completo: https://clubedoservidor.vercel.app/artigos/do-catalogo-a-transparencia-a-nova-geracao-das-cartas-de-servicos-ao-u-85fca0 Comente aqui o que achou!
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